OAB-ES entrega ao TJ propostas de alteração do Ato que disciplina transmissão e recebimento de petição e documento em processos eletrônico
da cartularidade)... estejam assistidas por advogado ou de exercício de defesa oral (Art. 30 da Lei n.º 9.099 /95) ou, ainda, de título executivo extrajudicial, que serão recebidos em conformidade com a norma pertinente (princípio