OAB-ES entrega ao TJ propostas de alteração do Ato que disciplina transmissão e recebimento de petição e documento em processos eletrônico

Os membros da Comissão Especial criada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB-ES) para analisar o Ato Normativo nº 001/2012 se reuniram, na última sexta-feira (27), com o Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, e com o juiz de direito Daniel Peçanha Moreira. O encontro tratou da suspensão dos efeitos do ato e das alterações na medida para que ela atenda melhor a advocacia capixaba e dê mais celeridade à prestação jurisdicional.

A pedido do presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) suspendeu, até esta quinta-feira (02), os efeitos do ato normativo, em vigor desde 2 de julho.

O Ato Normativo Conjunto nº 001/2012 disciplina a transmissão e recebimento de petições e documentos concernentes aos processos eletrônicos (Projudi e E-process e outros). A medida estabelece que os cartórios devem receber somente peças previamente digitalizadas, ficando vedado o recebimento de peças processuais, inclusive petição inicial, contestação, recursos ou outro documento no formato físico, exceto os casos em que as partes não estejam assistidas por advogado ou de exercício de defesa oral (Art. 30 da Lei n.º 9.099/95) ou, ainda, de título executivo extrajudicial, que serão recebidos em conformidade com a norma pertinente (princípio da cartularidade).

Os advogados atenderam prontamente ao nosso chamado e enviaram várias sugestões. Todas as ponderações foram compactadas e, juntamente com os comentários feitos pela Comissão a respeito do Ato Normativo, foram entregues ao desembargador corregedor na reunião da sexta-feira. O TJES vai nos dar uma resposta até esta quinta-feira (02), afirmou a conselheira seccional Alessandra Lignani de Miranda Starling e Albuquerque, que integra a Comissão Especial do Ato Normativo.

A Comissão, presidida pelo Conselheiro Seccional Luiz Carlos Barros de Castro, conta também com a participação do membros da Comissão de Prerrogativas, conselheiro Leonardo Carvalho e Vinícius Assis, e do membro da Comissão de Tecnologia e Informação da Seccional, José Geraldo Pinto Junior.