A pedido do presidente da OAB-ES Tribunal de Justiça suspende efeitos do ato normativo que veda entrega de peças por meio físico

A pedido do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) suspendeu, temporariamente, os efeitos do Ato Normativo Conjunto nº 001/2012, que disciplina a transmissão e recebimento de petições e documentos concernentes aos processos eletrônicos (Projudi e E-process e outros). A decisão está publicada no Diário Oficial do Judiciário desta sexta-feira (13).

O Ato nº 001/2012, cujos efeitos estão suspensos até o dia 2 de agosto, estabelece que os cartórios devem receber somente as peças previamente digitalizadas, ficando vedado o recebimento de peças processuais, inclusive petição inicial, contestação, recursos ou outro documento no formato físico, exceto os casos em que as partes não estejam assistidas por advogado ou de exercício de defesa oral (Art. 30 da Lei n.º 9.099/95) ou, ainda, de título executivo extrajudicial, que serão recebidos em conformidade com a norma pertinente (princípio da cartularidade).

COMISSAO

O presidente da OAB-ES determinou a criação de uma comissão, presidida pelo conselheiro seccional Luiz Carlos Barros de Castro, que analisará e apresentará sugestões que busquem atender o advogado e garanta celeridade à prestação jurisdicional.

A Comissão tem ainda em sua composição a conselheira seccional Alessandra L. de M. Starling e Albuquerque e o advogado membro da Comissão de Tecnologia e Informação da Seccional, José Geraldo Pinto Junior.

O Ato gerava insegurança jurídica. O que queremos é que o Tribunal de Justiça defina qual dos três sistemas eletrônicos que será usado. Caso a opção seja o E-process, vamos pedir que o Tribunal crie um protocolo para que os advogados possam provar que entregaram as petições nos prazos, situação que não estava prevista. Caso o Projudi seja o escolhido, vamos pedir um prazo para que os advogados possam se adequar ao sistema. Neste caso vamos, inclusive, solicitar um treinamento junto ao TJ como foi feito pela Justiça Federal, afirmou o conselhereiro Luiz Carlos Barros de Castro.

SUGESTÕES

Os advogados também vão poder apresentar sugestões, que devem ser encaminhadas a partir de segunda (16) até sexta-feira (20) para o email da Assessoria das Comissões da Seccional ( comissoesoabes@gmail.com ).