Teoria da Imprevisão e Caso Fortuito em Notícias

A situação guarda pertinência com a “teoria da imprevisão” tratada pela teoria geral dos contratos... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0010230-63.2019.5.15.0141 DESPACHO A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID19) enquadra-se no conceito caso fortuito... subsistência do credor e a manutenção da empresa.Ressalte-se que não se trata de modificação do pactuado, mas apenas alterações nas condições de pagamento, por curto período, em razão da ocorrência de caso fortuito

A situação guarda pertinência com a ‘teoria da imprevisão’, tratada pela teoria geral dos contratos... A crise econômica causada pela epidemia do novo coronavírus enquadra-se no conceito de caso fortuito e força maior. Assim, é justificável que termos de acordos trabalhistas sejam alterados... Segundo tal teoria, as partes, ao pactuarem um contrato, fazem-no levando em consideração a situação de fato existente no momento da celebração”, afirmou a julgadora

Ora vemos aplicação da teoria do caso fortuito, ora a aplicação do artigo 317 do Código Civil", apontou... Diferenciar o que seja fato do príncipe, força maior ou caso fortuito, hipótese da teoria da imprevisão ou simples hipótese de reajuste de prestação é questão complexa", afirmou a professora Roberta Rangel... "Precisamos lembrar que o conceito de caso fortuito ou força maior é mutável. Causas que há 50 anos entendíamos como bons exemplos de caso fortuito, com o avanço da ciência, não são mais

(Teoria da imprevisão) Logo o artigo 317 e 478 do Código Civil : Art. 317... De certa forma, seria egoísta caracterizar o Covid-19como caso fortuito sem a devida apreciação pelos tribunais e do legislativo, mas se analisarmos as doutrinas e jurisprudências sobre caso fortuito... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir

A teoria da imprevisão é perfeitamente cabível para a composição de um argumento fundamentado, pois, reflete no atual cenário do país... Reconhecido o caso fortuito, o art. 396 do CC/02 versa sobre o afastamento da aplicação da mora, vez que não houve fato omisso a ser imputado pelo devedor... o doutrinador civilista José dos Santos Carvalho Filho, vejamos: Caso fortuito : É todo evento no qual não se pode prever e nem evitar, são fatos que fogem do controle humano, embora tenha resultados

A teoria da imprevisão, tal qual prevista no Código Civil , artigo 478 , para a revisão dos contratos, pressupõe a superveniência, extraordinariedade e imprevisibilidade do fato, o que se aplica ao atual... Em outras palavras, trata-se de uma intervenção mínima para garantir o cumprimento dos contratos O artigo 7º enuncia expressamente que não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins da teoria da imprevisão... suspende prazos de prescrição (art. 3º) e usucapião (art. 14), posterga até 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 /2018), por mais 36 meses (art. 25) e impede a alegação do caso fortuito

4) Poderia o locatário requerer a revisão dos valores dos aluguéis, pedindo a dedução proporcional conforme seu caso, com fundamento da teoria da imprevisão... Obvio que em razão da pandemia existem diversas teses que auxiliam as partes neste momento, como o afastamento da responsabilidade em razão do caso fortuito ou força maior, a teoria da onerosidade excessiva... 5) Poderia o locatário pedir a resolução do contrato com base na teoria da resolução por onerosidade excessiva superveniente decorrente de fato imprevisível

De acordo com o juiz Claudio Teixeira Villar, a pandemia do novo coronavírus e as condutas estatais disso decorrentes amoldam-se ao que se desenha na Teoria da Imprevisão, autorizadora da revisão dos contratos... A autora pediu a suspensão do pagamento dos impostos municipais ISS e IPTU, no valor mensal de R$ 9 milhões, alegando força maior e caso fortuito (pandemia de Covid-19)... Para o juiz Adriano Marcos Laroca, “a pandemia do SARS-COV-2, por ser imprevista, mas não imprevisível pela ciência, não se amolda como força maior e caso fortuito, causas de extinção ou de modificação

Esclarecemos que parte dos doutrinadores defende que os arts. 478 a 480 do CC/02 tratam da teoria da onerosidade excessiva, e que a teoria da imprevisão estaria positivada no art. 317 do CC/02 , mas deixaremos... Diante de tal contexto, cabe trazer à tona a teoria da imprevisão, extraída da antiga cláusula rebus sic stantibus, que permite mitigar a força obrigatória dos contratos, conforme disposto nos arts. 478... fortuito ou força maior

A Lei Failliot criou regras excepcionais para a aplicação da teoria da imprevisão no Direito francês... A fixação de um marco inicial para aplicação das regras do projeto — 20 de março — é essencial para evitar alegações de caso fortuito ou força maior para obrigações vencidas antes daquela data, ressalta... Em muitos casos o aluguel é a principal fonte de renda de algumas famílias. Será que essas famílias também não são merecedoras de atenção e proteção estatal?”