Extincao do Credito Consignado em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Por ocasião do julgamento do REsp 1.119.558/SC , Primeira Seção, DJe 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC , ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação... Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual aquele que deu causa à extinção do processo deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários... ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Por ocasião do julgamento do REsp 1.119.558/SC , Primeira Seção, DJe 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC , ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação... Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual aquele que deu causa à extinção do processo deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários... E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor"

Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes... “Inexistindo manifestação do titular do crédito com inequívoco ânimo de novar em relação às garantias, não se mostra possível afastar a expressa previsão legal de que a novação não se estende aos coobrigados

Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado (03/03) Na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária... integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado... inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito

Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica (08/02) Para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em... Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos (09/02) É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de... Nas palavras da relatora, “frisa-se que é possível ao julgador, ao determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782 , parágrafo 3º , do

Os embargos à execução foram opostos por três herdeiros que alegaram a extinção da dívida contraída pela mãe falecida, oriunda de contratos de crédito consignado em folha de pagamento... No entanto, a lei não trata da hipótese de extinção da dívida pelo falecimento do devedor... A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a extinção da dívida

Primeiro ato tendente à satisfação do crédito... Ao revés, no acórdão paradigma, ficou consignado que "A decisão que define a competência relativa ou absoluta é semelhante à decisão interlocutória que versa sobre rejeição da alegação de convenção de... Extinção do processo sem resolução de mérito. Tutela antecipada. Cobrança de astreintes. Transmissão aos herdeiros do autor da ação. Impossibilidade. Pedido de vista

purgação da mora no prazo acarretará a gravíssima consequência da extinção do contrato por resolução, fazendo nascer uma nova relação entre as partes - de liquidação... No item 5 da ementa do voto vencedor, lavrado pelo Ministro Luiz Fux, restou consignado constituir o labor do preso um dever "obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades, e possui finalidades... Ressalte-se que a notificação deve conter o valor do crédito em aberto, o cálculo dos encargos contratuais cobrados, o prazo e local de pagamento e, principalmente, a explícita advertência de que a não

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas... (cessão de crédito pro solvendo )... títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring

. ❌ IMPORTANTE: Quanto aos créditos consignados, por força do artigo 16 da Lei nº 1.046 /50, havendo a morte do consignante ocorrerá a extinção automática das dívidas realizadas mediante garantia da consignação