Publicacoes Justicas Federais em Notícias

A publicação reuniu relatos de vítimas de homotransfobia nas escolas... Paulo Iotti complementa: “Isso é inconstitucional por ser discriminatório e arbitrário, mas só começou a ser reconhecido pela Justiça no fim do século XX, de forma minoritária, e muito questionada por... Paulo cita as diretrizes da Convenção Internacional da Criança, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA pelo respeito à criança e ao adolescente como pessoa em peculiar

O Quarto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido. Contra esse acórdão, impetrouse o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 6... Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102 , inc. I , al. i)... Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator (STF - HC: 201706 SP , Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/06/2022 PUBLIC 29/06/2022 ) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências

Juízo Federal a quo e, ainda, o aumento da pena-base em 3 (três) anos de reclusão, fixo a pena em 11 anos de reclusão... Sabe-se que não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância... Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator (STJ - HC: 815219 , Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 01/06/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap

LUIZ FUX, Julgamento: 11/03/2024,Publicação: 19/03/2024). “Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de cálculo... VI – Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca... – Tema nº 660 do Quadro de Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3

Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 236289 AM , Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/12/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/12/... Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos... Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente (STF - RHC: 215120 RJ , Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/12/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12

A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República

SE A TESE DEFENSIVA NÃO FOI TRATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE ELA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO... (STF - HC: 231612 SC , Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/12/2023 PUBLIC 04/12/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória... Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial n. 1.432.324 . Agravante: Rubens Gonçalves Barrichello... Nesse Viés, Rubens foi à justiça pedir indenização por danos morais. “ Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (fls. 327-333 e-STJ)

e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas"... Em mais de uma ocasião, o X se recusou a entregar as informações sob a justificativa de não ter a obrigação legal de fornecer "dados utilizados para o cadastro da conta" e nem o conteúdo das publicações... milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime

A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato, conforme o art. 5º, LI, o que não impede o deferimento do pedido de cooperação internacional, que trata de instituto diverso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 1.043 , § 4º , e 932 , parágrafo único Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 266, § 4º ##############... O Superior Tribunal de Justiça entende ainda que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental, comprovar que não o causou ou