Art. 33, Caput, da Lei nº 11.343/06 em Notícias

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA... Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas), à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime... Sobre a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /06, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve o afastamento da minorante do tráfico privilegiado nos seguintes termos do voto

33 , caput da Lei nº 11.343 /06... caput da Lei nº 11.343 /2006... Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33 c/c o art. 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06)

a defesa o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 no patamar máximo... Por essas razões, mantenho o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... 5º , caput

33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , e art. 42 , da Lei n. 11.343 /06... Nas razões recursais, alega o Parquet contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 e aos arts. 33 , caput, § 3º , e 44 , III , ambos do Código Penal... ADEQUADO (ART. 33 , § 2º § 3º , DO CP , E ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

O impetrante sustenta, em síntese, que "[a] paciente foi cerceada de sua liberdade pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06, a autoridade policial representou pela decretação... Promotora de Justiça ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas e nesta mesma oportunidade representando pela decretação da prisão preventiva... Isso posto, concedo a ordem habeas corpus (art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para determinar ao Juiz natural da causa que substitua a prisão preventiva da ora paciente

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o (s) réu (s) CLEUSA BELLINI pela prática do (s) crime (s) previsto (s) no (s) artigo (s) arts. 33 , caput, 35 e 40 , III , todos da Lei de Drogas... 33 e 35 da Lei de Drogas , reconhecendo-se a autoria em relação às drogas apreendidas... (Lei 11.343 /06), com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal

CAPUT E 35 AMBOS DA LEI 11343 /06 N/F 69 DO CP... (e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, incabível o reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, pois, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados

Os delitos em questão, tipificados nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e 14, da lei n. 10.826 /03, possuem, quando somados, pena máxima superior a 04 (quatro) anos, perfazendo, assim, uma das hipóteses... O paciente foi preso em flagrante no dia 2/9/2022, e convertida a custódia em preventiva, pela suposta dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006; e art. 14 da Lei n. 10.826 /2003... 44 da Lei n. 11.343 /2006, determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , para que, se for o caso, seja decretada a segregação cautelar

Aplicação do § 4º do 33 da Lei nº 11.343 /06 como tese alternativa. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa... Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça... Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal , fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade

Não há como absolver o Apelante do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, pois são indubitáveis a materialidade e autoria... ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , inciso III , do CPP