STJ Set22 - Dosimetria Irregular - Furto - Ausência de Residência e Trabalho Lícito Decotados - Antecedentes Irregularmente aplicado
155 , § 4º , inciso IV , c.c.14-II, ambos do Código Penal , em regime inicial semiaberto... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e 7 dias-multa, pela prática do delito inscrito no art. 155 , § 4º , IV... 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal ). 4