Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal LRF ), conduta passível de responsabilização Alegou que os artigos 19 e 20 daquele dispositivo legal estabelecem limites aos entes federados para as despesas com... condenação foi imposta pelo TRT4 O município, em sua defesa na reclamação trabalhista, sustentou que a implantação do piso extrapolaria os gastos permitidos com o pagamento de servidores pela Lei Complementar 101

Descumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal , em seus artigos 19 , 20 , 54 e 55 , foi a principal razão para que a Primeira Câmara do TCE emitisse parecer... Foram feitas as seguintes determinações à administração da Prefeitura de Barreiros: a) atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela lei de responsabilidade fiscal e constituição federal... previdenciárias junto ao INSS; c) promover a arrecadação de receitas tributárias do município de Barreiros, conforme ditames da Constituição Federal , artigos 1º , 3º , 30 e 37 c/c 156, e da Lei de Responsabilidade Fiscal

/2000, art. 19 , ou seja 60% da receita corrente líquida, sendo que para o Judiciário, estão estabelecidos 6%... bem intencionados, nada se acrescenta, nada se paga, A PALAVRA DE ORDEM É A ORGANIZAÇAO E MOBILIZAÇAO A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado, não pode exceder os limites estabelecidos na LC nº 101

nº 101 /00), de 95%... “Conquanto nenhuma dúvida exista acerca da imprescindível limitação dos gastos públicos com pessoal, notadamente em relação à observância dos percentuais dispostos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar... Para o desembargador Rebouças de Carvalho, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal são expressas quanto aos procedimentos a ser adotados a respeito do tema

nº 101 /00), de 95%... Conquanto nenhuma dúvida exista acerca da imprescindível limitação dos gastos públicos com pessoal, notadamente em relação à observância dos percentuais dispostos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar... nº 101 /00, é de se convir que o autor permaneceu dolosamente inerte, decorrendo daí o ato de improbidade administrativa em questão

da Lei de Responsabilidade Fiscal... cálculo, por não ser considerado despesa com pessoal, mas por outro lado haverá sua inclusão para verificação do gasto total com pessoal não só da saúde, mas de todo o ente público, nos termos do art. 18 e 19

do limite prudencial (46,55%); quanto a despesa com pessoal do Estado do Rio Grande do Norte alcançou o patamar de 58,24%, abaixo em 0,76% do limite legal (60%) fixado no art. 19 , da Lei de Responsabilidade Fiscal... ; A despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou o patamar de 48,59%, abaixo em 0,41% do limite legal (49%) fixado no art. 20 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , embora tenha ficado acima... Estado e pela fiscalização do Tribunal de Contas; As impropriedades materiais constatadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias indicam a desconformidade com as exigências contidas da Lei Complementar nº 101

Os desembargadores destacaram que, quanto à questão do limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101 /2000, a própria Lei prevê, em seu artigo 19 , que se exclui do limite prudencial a despesa... acatou o argumento do Estado de que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Os desembargadores destacaram que, quanto à questão do limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101 /2000, a própria Lei prevê, em seu artigo 19 , que se exclui do limite prudencial a despesa... acatou o argumento do Estado de que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

prevê em seu artigo 19 , que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial... No entanto, os desembargadores, que mantiveram a sentença inicial, ressaltaram que, no que se refere ao limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101 /2000, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal... O Estado até reconheceu a existência do crédito em favor da servidora, mas defendeu a impossibilidade em fazer o pagamentos, por causa dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal