Art. 31 da Lei 8935/94 em Notícias

I , II , III e V , 37 e 38 da Lei nº 8.935 /94; CONSIDERANDO que a atribuição do gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços extrajudiciais de notas e de registro aos oficiais de registro... Federal ; no artigo 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do art. 5º , § 2º , da Emenda Constitucional nº 45 ; e nos arts. 30 , I , IV , V e XIV , 31... e a Fundos de Renda Mínima e de Reembolso de Atos Gratuitos; CONSIDERANDO que o conhecimento da arrecadação e despesas é necessário para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935

30 da Lei 8.935 /94) do artigo 31 da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível... /94; Considerando, ainda, que os fatos constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e V (descumprimento dos deveres previstos no artigo... /94), cuja falta disciplinar, por sua natureza,induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos

Caderno 1 Subseção I – Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II – Atos e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça DESPACHO Nº 0003757-13.2012.8.26.0606 - Apelação - Suzano - Apelante: Junior Oliveira da Silva - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Suzano - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 24/05/2013, exarou o seguinte despacho: “Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No caso em exame, o apelante busca a averbação da retificação de registro efetivada

da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º... em questão constitui infração disciplinar capitulada nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31... /94; Considerando que o procedimento em questão violou os itens 44 b e 117 c, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em quadro onde compete ao Tabelião a obrigação de

/94, que veda a instalação de sucursal; Considerando, ainda, que o fato constitui infração disciplinar capitulada no inciso I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935... inciso I da Lei 8.935 /94 (inobservância das prescrições legais e normativas), cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese... Administrativo contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 32º Subdistrito Capela do Socorro, Capital, MARÍLIA PATU REBELLO PINHO, por infração capitulada no artigo 31

dos ITBIs; Considerando que tal procedimento viola o dever de eficiência e presteza a que se refere o inciso II do artigo 30 da Lei 8.935 /94; Considerando que o procedimento em questão caracteriza em... da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º... procedimento em questão constitui infração disciplinar capitulada nos incisos III (cobrança indevida ou excessiva de emolumentos) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31

/94), cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de perda da delegação (artigos 32 , IV e 35 , II , ambos da Lei 8.935 /94), reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos... Lei 8.935 /94, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra o Oficial do Registro Civil... da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação, em tese, da penalidade de perda da delegação, reprimenda mais elevada, prevista no artigo 32 , IV , da

; Considerando, ainda, que o procedimento em questão configura infração disciplinar capitulada no artigo 31 da Lei 8.935 /94, inciso V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30);... das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 29º Subdistrito da Capital, VALDIR GONÇALVES, por infração capitulada no artigo 31, inciso V (descumprimento dos deveres previstos no artigo 30 , da Lei 8.935... /94, em quadro onde competia ao Oficial atender prioritariamente às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas

da Lei 8935 /94... inconcebível retrocesso da marcha processual, certo que a conduta do Tabelião, quanto à inobservância da deliberação proferida a fls. 351 receberá a oportuna consideração, de acordo com os artigos 30 e 31

V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da Lei 8.935 /94... incisos I , II e V da Lei Federal 8.935 /94... Cuida-se de processo administrativo instaurado contra o 8º Tabelião de Notas da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31 , incisos I , II e V da Lei 8.935 /94