Condenação por Tráfico de Drogas em Concurso Material em Notícias

Considerando o concurso material, somando-se as penas, a pena perfaz em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa... Desse modo, com base no princípio do livre convencimento motivado, por força do quadro fático-probatório que envolve o tráfico de drogas e da aplicação do princípio da especialidade, o julgador poderá... foi mantida em segundo grau, a pena-base do delito de associação criminosa foi exasperada em 1/6 sob os seguintes fundamentos (fls. 524-525): Para o réu Jonatas: Em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE... 5 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 550 dias-multa, bem como no tipo legal do art. 14 da Lei n. 10.826 /03, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 20 dias multa, em concurso material... material, totalizando 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 570 dias-multa

Em outros termos, ressalvadas as restrições decorrentes da sentença penal e os efeitos da condenação, o condenado mantém todos os direitos que lhe assistiam antes do trânsito em julgado da decisão condenatória... Com relação as consequências materiais e processuais decorrentes da escolha do credor em não se habilitar... Sem concurso público. Alteração de regime. Verbas trabalhistas. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regime celetista e jurídico-administrativo. Competência da Justiça do trabalho

O recorrente alega, em suma, que o Tribunal a quo, ao afastar o concurso material de delitos e reconhecer o porte irregular de arma de fogo como majorante do crime de tráfico de drogas, negou vigência... É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando... imperiosa a manutenção do afastamento do concurso material entre os delitos e o reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 " ( AgRg

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19 E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS NÃO ALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso trata de ação civil pública proposta pela União em desfavor de empresa mineradora, objetivando a condenação desta ao ressarcimento de R$ 2.134.548,00 (dois milhões, cento... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória... DESTAQUE É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a continuar concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quando a

Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas )... Concurso público. Polícia militar. Avaliação de estatura mínima. Afastamento do limite. Princípios jurídicos. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades da população local... No tocante ao aspecto material da hipótese de incidência, o art. 43 do CTN , ao definir os conceitos de renda e proventos, não destoa do conceito constitucional

Todavia, sendo o tráfico de drogas um delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, é pacífico o entendimento de que, no caso de delito interestadual e uma vez apreendida a droga... Condenação por tráfico. Insignificância não configurada... Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. Ações penais em curso sem certificação de trânsito

Por força do concurso material , devidamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, somo as penas acima fixadas... Absolvição do réu O Tribunal de origem, ao condenar o acusado da prática do crime de tráfico de drogas, salientou o que segue (fls. 228-230): O apelante argumenta que a autoria do crime de tráfico de drogas... Quanto ao delito de tráfico de drogas Na primeira fase, a pena-base ficou estabelecida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa

Aplicado ao réu pena superior a oito anos de reclusão, como resultado da aplicação da regra do concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o regime inicial fechado... passando-se à fixação da pena e redimensionamento da pena quanto ao tráfico de drogas. (...)... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS