Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024
Interrupção do prazo prescricional... Pena de suspensão. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (art. 57 da Lei n. 9.784 /1999). Possibilidade de interposição de apenas dois recursos... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada