STF Out22 - Manejo de HC e REsp - Ordem para determinar que STJ conheça o Habeas Corpus
atípica e, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva, por incompatibilidade com o crime habitual... AMEAÇA DE PRISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... O Relator do HC 760.150/SC indeferiu liminarmente o habeas corpus nos seguintes termos (eDOC 2, p. 23/24): Neste writ, a impetrante busca a absolvição do paciente, ao argumento de que sua conduta seria