Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

A inelegibilidade pelo artigo 1º , inciso I , alínea g da Lei Complementar 64 /90 do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida nesta quinta-feira, 16 de março, pelos membros do... O artigo 1º , inciso I , alínea g da Lei Complementar 64 /90 prevê que aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que... Entenda Liminar que suspendia a aplicação da inelegibilidade pela alínea g da Lei Complementar 64 /90 foi suspensa em julgamento de mérito pelo STJ, mas José Vieira está atualmente prefeito de Bacabal

A conduta é uma das hipóteses de inlegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64 /90 (artigo 1º, inciso I, alínea l)... Por fim, em Mococa, condenações penal (art. 297 do Código Penal ) e a atos de improbidade que importaram prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento de terceiros causaram o indeferimento do registro... registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64 /90

A conduta é uma das hipóteses de inlegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64 /90 (artigo 1º, inciso I, alínea l)... Por fim, em Mococa, condenações penal (art. 297 do Código Penal ) e a atos de improbidade que importaram prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento de terceiros causaram o indeferimento do registro... registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64 /90

sessão ou a utilização de edital eletrônico (LC nº 64 /90, arts. 8º , 9º e 11 , § 2º ; Lei nº 9.504 /97, art. 94 , § 5º )... Art. 9º Durante o período previsto no calendário eleitoral (Lei Complementar nº 64 /90) não se aplica o prazo previsto no art. 234 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil (três dias), podendo a autoridade... Art. 4º Os feitos eleitorais são gratuitos, não incidindo custas, preparo ou honorários (Lei nº 9.265 /96, art. 1º )

1o da Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990. § 1o Aplica-se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração... Pela lei, empresas consideradas de "menor porte", com receita bruta anual de até R$ 90 milhões, ficariam livres das novas exigências... Art. 12

inciso I, alínea ‘e’ da Lei das Inelegibilidades (LC 64 /1990), na hipótese de recebimento da ação penal pelo STJ, sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa... ou, caso conhecido, por procedência, para explicitar a constitucionalidade da dispensa de licença prévia da assembleia legislativa para instaurar ação penal contra o governador do estado, extraída do art... Em discussão: saber se o rito previsto pela Lei nº 11.719 /08 para apresentação de resposta escrita à acusação se aplica aos processos penais regulados pela Lei 8.038 /90

Foi reconhecida a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , alínea l , da Lei Complementar nº 64 /1990 (Lei das Inelegibilidades)... l , LC 64 /90, com consequente deferimento de seu registro de candidatura, reconhecendo-se a existência de fato superveniente, nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9504 /97.”... Assim, de acordo o juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, “a suspensão do acórdão proferido pelo TJMG nos autos 1.0271.11.0117535/005 afasta a inelegibilidade da embargante prevista no art. 1º , I

inciso I, alínea ‘e’ da Lei das Inelegibilidades (LC 64 /1990), na hipótese de recebimento da ação penal pelo STJ, sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa... Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (1º), às 14h, no Supremo Tribunal Federal... ou, caso conhecido, por procedência, para explicitar a constitucionalidade da dispensa de licença prévia da assembleia legislativa para instaurar ação penal contra o governador do estado, extraída do art

Ele foi declarado inelegível em razão do crime de atividade clandestina de comunicação, nos termos do art. 1º , I , e , item 1, da Lei Complementar 64 /90 (alterada pela LC 135 /2010)... está vinculado diretamente à concessão de serviço público cuja outorga, nos termos do art. 223 , da constituição Federal , compete à União... Ele lembra que, segundo o art. 966 , VII , do Código de Processo Civil de 2015 , o documento novo é aquele "capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"

Ele foi declarado inelegível em razão do crime de atividade clandestina de comunicação, nos termos do art. 1º , I , e , item 1, da Lei Complementar 64 /90 (alterada pela LC 135 /2010)... está vinculado diretamente à concessão de serviço público cuja outorga, nos termos do art. 223 , da constituição Federal , compete à União... Ele lembra que, segundo o art. 966 , VII , do Código de Processo Civil de 2015 , o documento novo é aquele "capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"