Art. 168 em Notícias

Artigo 168 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Receptação. Artigo 180 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa... Veja-se: Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos... Seguem alguns crimes: Homicídio culposo, art. 121 parágrafo 3 do Código Penal . Detenção de 1 a 3 anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Artigo 124 do Código Penal

No caso, há inadequação típica dos fatos narrados ao art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal... INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA . 1... Dessa forma, sem a demonstração de que o bem "destruído" já não pertencia à Paciente, a conduta descrita na denúncia não se subsume ao tipo do art. 168 do Código Penal , considerando que não foram descritos

Apropriação indébita é o crime previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel (por exemplo, dinheiro), sem o consentimento do proprietário (por exemplo... A lei do inquilinato dispõe que o valor da caução ou depósito deve ser depositado em uma caderneta de poupança com algumas regulamentações do Art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91, porém, na prática, devido... pelo locatário, a caução deverá ser total ou parcialmente (se houverem descontos a realizar) devolvida pelo locador, com as vantagens decorrentes por ocasião do levantamento da quantia ( parágrafo 2º do art

APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , § 1º , II , DO CP ). DEPOSITÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO. TIPICIDADE... Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal... 168, § 1º , II, do CP”

Assim, estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do... READEQUAÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO, PELO ART. 580 DO CPP . 1... VALORAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP , EXCETO QUANTO À CULPABILIDADE DO RÉU INGO, POR CONSISTIR EM BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 327 , § 2º , DO CP

Atualmente, a execução já engloba 168 processos, com valor superior a R$ 17 milhões. Para saber mais sobre o programa, clique aqui... A própria lei que regulamenta esse instituto dispõe que suas previsões não se aplicam à pessoa que sabe ser insolvente e adquire, de má-fé, imóvel mais valioso para transferir a residência familiar (art

Súmula CARF nº 168 – Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório... Súmula CARF nº 167 – O art. 76, inciso II, alínea a da Lei nº 4.502 , de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100 , inciso II do CTN , e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa... Súmula CARF nº 169 – O art. 24 do decreto-lei nº 4.657 , de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655 , de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal

Arts. 87º e 174º. 31º – Possibilidade de orçamento caráter sigiloso: Art. 24º 32º – Prazo de impugnação, pedidos de esclarecimento, recucos e pedido de reconsideração: Arts. 164º e 168º. 33º – Prevenção... Arts. 22º 103º. 18º – Mitigação do formalismo: Art. 59º; art. 12,V. 19º – Modos de disputa: Art. 56º,I; art. 56,II. 20º – Nova modalidade de licitação: diálogo competitivo: Art. 6º, XLII; art. 32º. 21º... Art. 6º, XXII. 26º – Ordem cronológica de pagamento: Art. 141º. 27º – Participação de cooperativas: Art. 16º. 28º – Participações de empresas estrangeiras: Art. 6º, XXXV, art. 9º, I; art. 52º; arts. 67

168, parágrafo único, do CC/2002 )... É a interpretação dos arts. 10, VI , da Lei n. 9.656 /1998 e 19, § 1º, VI, da RN n. 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN n. 465/2021)... Representação prevista no art. 5º , XXI , da Constituição Federal . Tema 948

e § 3º que dispõe: "Art. 168... Diz o art. 7º da lei 11.101 de 09/02/2005: “ Art. 7º.”... O procedimento aprovado pela Administradora Judicial, desrespeitou o art. 172 da Lei 11.101 /05 que diz: “Art. 172