Cabimento de Honorários Advocatícios em Notícias

Honorários advocatícios fixados na inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... Não cabimento. Necessidade de entendimento firme e sedimentado... Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento

Honorários advocatícios fixados na inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... Não cabimento. Necessidade de entendimento firme e sedimentado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso analisado, embora a sentença tenha condenado a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o Tribunal de

O valor exequendo foi parcelado, na forma do artigo 745-A do CPC/1973 , cingindo-se a controvérsia recursal ao cabimento de honorários sucumbenciais relativos à fase de execução... Honorários advocatícios fixados na inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... Nos termos da jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 475-J

O recurso especial analisado pelo colegiado derivou de ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença... Para a magistrada, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender previamente por meio de simples petição, significaria, a rigor, interpretar

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... Cabimento... Não cabimento

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... Cabimento... Não cabimento

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... Cabimento... Não cabimento

CABIMENTO. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU VALOR DA CAUSA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE... Não é possível, contudo, na via especial, proceder à reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios

Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Não cabimento... Cabimento... DESTAQUE: Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial em recuperação judicial ou falência . QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.036.247-RS , Rel

Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Não cabimento... Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 85 do NCPC , os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pagos pela parte vencida exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da