Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente em Notícias

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor, decidiu o tribunal fluminense

da Lei n.º 9.492 /1997, introduzido pela Lei n.º 12.767 /2012, autorizando, em acréscimo, e harmonia com suas diretrizes, a apresentação por meio eletrônico ou simples indicação do órgão público competente... Corregedoria Geral da Justiça, no exercício da função fiscalizatória e de orientação, interpretar a expressão outros documentos de dívida: Na verdade, sem prejuízo da interpretação que lhes venha a dar a competente... pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local

ALBERTO ANDERSON FILHO – Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri SPI. 3.14 – Serviço do Foro da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Dr... CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI – Juiz de Direito Titular II da 26ª Vara Cível do Foro Central SPI. 3.16.1 - Serviço de Contadoria da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Dr... Certificado o cumprimento do disposto neste item, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título. 16

delito ou acidente de veículos é o local do domicílio do autor ou o local em que ocorreu o fato... Segundo informações dos autos, a CEF alegou que o foro competente para julgamento do feito seria a Vara do Trabalho da cidade de Altamira, local da prestação dos serviços, entendimento acolhido pelo juiz... Conforme o desembargador, o dispositivo aplicável ao caso é o artigo 100 do Código de Processo Civil , que prevê, no seu parágrafo único, que o foro competente para julgar ações de reparação de danos por

do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas... haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. 383 - A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro... do domicílio do detentor de sua guarda. 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer

Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil... do trabalho para a nova turma de plantonistas do dia subsequente. § 3º- Na área da Infância e Juventude, todos os expedientes serão depositados em pastas próprias, classificados em Foro Central ou Foros... ímpares para os magistrados designados. b) Juízes de Direito Titulares e Auxiliares das Varas Cíveis, da Família e das Sucessões (Centrais e Regionais), da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Acidentes

Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor (art. 101 , I , CDC e art. 94 , CPC )... A) Qual o órgão competente para conhecer a ação popular ajuizada em face do Deputado Federal... O autor popular deverá, em sua petição inicial, demonstrar a lesividade da contratação à moralidade administrativa e ao patrimônio público

O JUÍZO SUSCITADO DECLAROU-SE, DE OFÍCIO, INCOMPETENTE, EM FACE DE O AUTOR SER DOMICILIADO NA COMARCA DE CATU, FORO QUE ENTENDEU COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE FEITO... ADEMAIS, O ART. 94 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TRATA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SENDO QUE O 1º POSSIBILITA A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER DOS FOROS, HAVENDO MAIS DE UM DOMICÍLIO DO RÉU... Nesse passo, faz-se necessária a iniciativa da parte que se sentir prejudicada, com a proposição da respectiva execução, por ter sido acionada fora do local em que é domiciliada ou do foro de eleição contratualmente

Por exemplo, o Protocolo de São Luiz, Argentina, promulgado pelo Decreto 1.901 /1996, permite que nas ações de responsabilidade civil por acidentes de trânsito o autor escolha o foro do local do acidente... do seu domicílio ou do demandado (artigo 7º)... segundo as regras locais

de acidente de veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio do réu... Local de cobrança No Conflito de Competência (CC) 114.690, o STJ concluiu que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente... No caso, uma moradora de São Paulo ajuizou ação no Rio de Janeiro, local de domicílio da seguradora