Pensão Alimentícia em Notícias

Atenção, em 2024 o salário mínimo aumentou para R$1.412 (mil quatrocentos e doze reais), logo, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mínimo deverá ser alterada a partir... Se a pensão é calculada com base nos rendimentos (salário) do alimentante, só será aumentada se o salário do alimentante sofrer reajuste. CLARISSA FARIA Advogada especialista em direito de família... oitenta centavos) 95% - R$1.341,40 (mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) 100% - R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) Mas lembre-se, tais valores somente se referem aquelas pensões

Além disso, ele foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 75% do salário-mínimo.

Ressalta-se ser sabido que a pensão alimentícia não pode incentivar o ócio, para que a prole não procure se estabelecer profissionalmente tão somente para continuar recebendo os alimentos, mas no presente... “ O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos

A terceira requerida, filha do réu, apresentou contestação alegando que houve apenas permissão do falecido para que a autora permanecesse no imóvel com os filhos, custeando o financiamento e a pensão alimentícia

No cerne da questão estava a legalidade da cobrança, por parte do Banco do Brasil, de taxas e despesas bancárias sobre valores destinados ao titular de pensão alimentícia em outros países... A decisão aliviou a preocupação em relação à cobrança de taxas nas remessas de valores para o exterior referentes a prestações alimentícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei 14.713 /23, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, considerando o interesse dos filhos. A nova lei teve origem em projeto de autoria do Senado (PL 2491/19) e foi aprovado pela Câmara, em agosto , onde foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Guarda para a vítima A Lei 14.713 /23 modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil . A partir de agora, nas ações de guarda o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor que não é responsável pela violência ou pela situação de risco. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 📰 Veja também: ➡️ Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares

Em uma decisão histórica, o Tribunal de Justiça do Paraná valorou o trabalho doméstico na definição do valor da pensão alimentícia... Ela entrou com um recurso contra a decisão do juiz de primeira instância, que havia fixado a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo... Diante disso, o desembargador aumentou o valor da pensão alimentícia. Essa decisão é um marco importante para a luta das mães solo no Brasil

alimentícia devida a seus filhos... condenada a pagar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por encaminhar a sua enteada áudios com ofensas direcionadas a ex esposa do seu atual marido, por a mesma cobrar, judicialmente, a pensão alimentícia

Fonseca de Melo e Britto, com base no art. 1.699 do Código Civil - que permite a revisão dos alimentos diante de mudanças na situação financeira das partes -, solicitou a suspensão da obrigação de pagar pensão alimentícia... alimentícia à filha, alegando que ela atingiu a maioridade e é capaz de prover seu próprio sustento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da... Portanto, de acordo com o tribunal, o pedido do credor resultaria na cumulação de ritos de execução alimentícia distintos, sem o devido amparo legal... Destaque: "É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015