Incorporação Imobiliária em Notícias

A juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia, concedeu tutela provisória que libera um consumidor adquirente de unidade em incorporação imobiliária de pagar despesas de taxa de condomínio e IPTU... Ressaltaram que, antes mesmo da entrega das chaves, foi repassada a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio da unidade imobiliária autônoma

A Lei que trata sobre as Incorporações Imobiliárias diz em seu art. 34 que: “O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento... Vale ressaltar que o incorporador NÃO pode reaver a incorporação depois de cancelada, devendo dar entrada, somente, a uma nova incorporação, mesmo que seja no mesmo imóvel

Mas há outras que utilizam a incorporação imobiliária pura, ou seja, não há segregação patrimonial entre a empresa e seus empreendimentos.

Primeiramente, precisamos entender o que é exatamente a incorporação imobiliária, conforme definido pela própria Lei 4.591 /64: Art. 28... Traduzindo a norma, incorporação imobiliária nada mais é do que a atividade realizada por construtores no que tange a condomínios, seja ele residencial, seja ele comercial... Para que uma incorporação imobiliária seja válida, é necessário que o construtor/incorporador proceda com o registro junto ao cartório de registro de imóveis competente dos documentos exigidos pela lei

A holding familiar pode se dar com o intuito de reunir os bens imóveis dos membros pertencentes a determinado grupo familiar (holding imobiliária), modalidade mais comumente utilizada; pode se destinar... que não possuam vínculo consanguíneo com os demais membros (no caso de cônjuges e companheiros); incapacidade superveniente de membros e sua representação; exclusão de sócios; dissolução, cisão ou incorporação

942 do CPC/2015 não mencionar a possibilidade de a divergência ocorrer apenas em sede de embargos de declaração, deve ser considerado seu efeito integrativo, de modo que há a complementação e a incorporação

imobiliária em cartório... específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária... do TJDFT, por se tratar de pretensão reparatória, seria trienal o prazo prescricional para o consumidor pleitear judicialmente o pagamento da multa pela falha da incorporadora ao não registrar a incorporação

imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e... móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações

Nos termos da Lei, a Incorporação Imobiliária, é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção para venda de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas... Importante registrar, todavia que somente poderão ser vendidas as futuras unidades cuja Incorporação estiver registrada no cartório imobiliário... que se defina a parcela do preço de que trata o art. 39 , II, lei 4.591 /64 ü Certidão de instrumento público de mandato ü Declaração do prazo de carência Necessário salientar que o processo de incorporação

Consultar a certidão imobiliária é de extrema relevância para conhecimento de eventuais irregularidades que o imóvel possua e para análise de riscos nas transações imobiliárias... industrial, cédula; de crédito imobiliário e cedula de produto rural ; · Debêntures (título de dívida emitido por empresas que oferecem direito de crédito ao investidor); · Citações em ações judiciais; · Incorporações... A seguir listaremos praticamente tudo que pode constar na certidão imobiliária, de acordo com a Lei de Registros Publicos (art. 167 da Lei 6.015/93) e Lei 13.777 /2018 (dispõe sobre o registro da multipropriedade