STJ 2023 - Dano ao Patrimônio - Absolvição - Presas que atearam fogo em colchões - Ausência de Dolo e Revaloração Jurídica das Provas
improcedente a pretensão ministerial e absolveu ANA XXXXXXXXXXXXX das sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... ANA LUIZA STEINHAUS, DANIELA BARBOSA DORNELLES e STEFANI AMARAL VAZ das sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal