STJ Ago22 - Resistência Qualificada - Absolvição - Depoimento Policial informando que os Réus não Resistiram
ARTS. 33 , CAPUT, E 35 , CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006 E 349-A, DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE... Insurge-se a impetrante contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo ministerial e redimensionou a condenação dos pacientes como incursos nos arts. 33 , caput , e 35 , caput c.c 40 incisos IV e VI... de que o (s) réu (s) fazia (m) parte de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, impede a incidência do benefício do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, sendo esta a orientação junto