Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

A condenação fundamentada no artigo 41-A da Lei n. 9.504 /97 requer a presença de prova robusta da conduta ilegal..." (TSE, RCED nº 718/GO , Rel. Min. Eros Roberto Grau, j 26.08.2008)... A procedência de representação, por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, requer prova robusta da prática da captação ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou a sua anuência ao ilícito"(TSE... Embora o tipo descrito pelo artigo 41-A da Lei das Eleicoes não exija a participação direta do beneficiado ou que seja demonstrada a potencialidade lesiva da conduta, o ilícito deve se assentar em prova

da Lei nº 9.504 /97 (Proc. nº 182/2004 - 3ª ZE - Calçoene)... nº 370 Assunto: Recurso da decisão que julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral e cassou diplomas de prefeito e vice-prefeito condenando ao pagamento de multa, com fundamento no art. 41-A... Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos conheceu do recurso e, no mérito, também à unanimidade, extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do voto do Juiz Relator. 4)

No caso em exame, a representação fundamenta-se nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504 /97 e foi ajuizada em 13.10.2004, data entre o pleito e a diplomação dos candidatos eleitos. 4... As representações fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 podem ser ajuizadas até a data da diplomação. Precedentes : Ag nº 6.893/MG , Rel. Min... REPRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS. 41-A E 73 DA LEI Nº 9.504 /97. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. TERMO FINAL. ATÉ A DATA DA ELEIÇÃO. PARA APURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. ATÉ A DIPLOMAÇÃO

da Lei n. 9.504 /97 (captação ilícita de sufrágio)... A finalidade de captação de votos constitui-se numa característica inarredável para a configuração da conduta vedada pelo art. 41-A da Lei 9.504 /97, assim entenderam os demais membros do Tribunal ao acompanharem... Nas Eleições de 2008, José Gasqui foi o 4º mais votado para o cargo de Prefeito de Vale do Paraíso, obtendo 509 votos

da Lei Nº 9.504 /97. 4... da Lei Nº 9.504 /97. 28... O magistrado julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial, por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei 9.504 /97) e abuso de poder econômico (artigo 22 da Lei Complementar nº

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS (LEI N. 9.504 /97, ART. 41-A ). CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CASSAÇÃO DE MANDATO EM SEDE DE AIJE NÃO PREJUDICADA EM FACE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE AIME... Precedentes do TSE. - Não há falar de julgamento ultra petita, visto que consta expressamente do texto do art. 41-A da Lei n. 9.504 /97 a cassação do registro ou do diploma do investigado. - A alegação... Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que a providência disposta no inciso XV do artigo 22 da LC nº 64 /90 não se estende às decisões que aplicam a sanção cominada no artigo 41-A da Lei 9.504

Ambos foram condenados pelo artigo 41-A da lei 9.504 /97 e multados em 25 mil ufirs... Diante das alegações pugna pela procedência do pleito em sua totalidade com a cominação das penas descritas no artigo 41-A da Lei 9504 /97... O senhor vai ser prefeito 4 anos, e eu quero que começou, o senhor falou, não, deixa eu organizar, daqui 30 dias você já ta fichado aqui. É direto

IV - Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840 /99: compra de votos... Ela acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 9.504 /97 e promoveu mudanças no art. 73 dessa mesma lei, que rege as eleições em nosso país... REPRESENTAÇÃO: PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PELO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.840 , DE 28.9.99: COMPRA DE VOTOS

Nessa senda o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: "CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 41-A DA LEI Nº. 9504 /97... Verificado um dos núcleos do artigo 41-A da Lei nº. 9504 /97 – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza – no período eleitoral crítico compreendido do... O art. 39 , § 6º , da Lei n. 9.504 /97 veda a confecção e utilização de camisetas e de bonés na campanha eleitoral

de diploma com base no art. 73 da Lei n. 9.504 /97 (art. 73 , I e II , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); c) Cassar o diploma de 1ª suplente de Deputada Federal... /97 (art. 73 , I e II , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); g) Aplicar as seguintes multas de acordo com gravidade e grau de participação e benefícios de cada um... Deixo de aplicar a pena do art. 41-A da Lei n. 9.504 /97 (captação ilícita de sufrágio), uma vez que já foi aplicada ao representado no julgamento da AIJE n. 3329; surte efeito - desde já - apenas a cassação