Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Tese: Isso porque, examinando-se as regras de imunidade do art. 5º, LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal CF , com olhos voltados para seus fundamentos, pode-se concluir que a regra se insere nos desdobramentos do exercício da própria cidadania.... .... Isso porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal CF , há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil .

art. 5º , caput, da CF ); 2... Para a relatora, tais dispositivos contrariam o disposto no inciso XIX do art. 37 da CF/88 , considerando que, ao determinarem que o quadro de empregados das estatais seja fixado em lei de iniciativa do... No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de

Para o relator, considerando que o art. 160 da CF/88 preceitua a impossibilidade de retenção de créditos destinados aos Estados e aos Municípios, “o Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe... inciso LXX , alínea b , da Constituição Federal , reputando como necessária, assim, a reafirmação da jurisprudência dominante da Corte... autorização expressa dos associados, a filiação anterior à data da impetração e a relação nominal desses na petição inicial, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º

O art. 5º da CR/88 no caput diz: Art... esse o entendimento de Estado segundo a filosofia de Max Weber, O Estado é o detentor do uso legítimo da força, ou fazes por “livre vontade” ou o faz na base “da coerção do uso da Força” por que na constituição

XLIX , da Constituição ; além, sem dúvida, da garantia constitucional do devido processo legal, conforme artigo 5º , LIV , CF/88... asseverou que a audiência de custódia telepresencial é a medida possível que mais se aproxima, no contexto pandêmico, de assegurar "aos presos o respeito à integridade física e moral", prevista no artigo 5º

LIII , da CF/88 )"... presídios: "Não há como, lamentavelmente, conhecer do pedido, sob pena de perpetrar-se verdadeira supressão de instância, com inaceitável vulneração do princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º... Segundo ele, a ausência de vaga no semiaberto para o paciente não descumpre apenas uma ordem judicial, mas a própria Constituição Federal (artigo 5º, incisos XLVI, XLVIII e XXXVI), o Código Penal (artigos

O artigo 5 . º, LV, da Constituição Federal consagra o princípio do contraditório, como desdobramento do princípio do devido processo legal (art. 5... Aplicabilidade do art. 81 do CDC e art. 8º , III , da cf/88 . Legitimidade do sindicato que se reconhece. 2... Assim, por estar sujeita aos ditames do art. 173 , § 1º , II , da CR , a reclamada não se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública. 3. EBSERH. MÉDICA

Logo, sendo tais valores de titularidade do trabalhador, estes devem ser salvaguardados pela garantia de propriedade do art. 5º , XXII , da CRFB/88... 8.036 /1990 e do já citado artigo 17 , caput, da Lei nº 8.177 /1991 – dispositivos os quais impõe a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR) –, por violação ao art. 5º... XXII (direito de propriedade), ao art. 7º , III (direito ao FGTS) e ao art. 37 , caput (moralidade administrativa), todos da Constituição Federal de 1988

XXII e XXIII e 170 , caput, II, III e VIII, CRFB/88 ), o que dá ensejo à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais”, concluiu o relator... de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200 , VIII da CRFB/88... que houve grave afronta à honra subjetiva da empregada e violação aos princípios da dignidade da pessoa, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º

IV da CF/88... do Código Penal , sob o argumento de que o dispositivo que tipifica este crime não especifica taxativamente a conduta, sendo incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana e com o próprio artigo 5... Em que pese os votos divergentes dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o Plenário do Supremo decidiu que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal