[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 781 – 08 de agosto de 2023
Bis in idem . Efeito cascata... in idem... in idemEdição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023
Bis in idem . Não ocorrência. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade... DESTAQUE Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva, a aplicação das agravante e majorante específicas em situações distintas não configura bis in idem , e, na dosimetria da... Quanto ao aumento de pena, tem-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"não configura bis in idem a utilização da agravante genérica do art. 61 , II , f , do Código Penal eSTJ decide que proprietário de veículo não pode ser punido como se fosse o condutor sem habilitação.
O princípio do non bis in idem, também conhecido como "ne bis in idem", significa que ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato... A decisão baseia-se nos artigos 163 , 164 e 162 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), e visa evitar a violação ao princípio do non bis in idemSTJ Abr23 - Lei Maria da Penha - Dosimetria com bis in idem - Ameaça e Descumprimento de Medida Protetiva
BIS IN IDEM VERIFICADO... BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO... BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA E A AGRAVANTE. 1STJ Maio- Dosimetria -Lei de Drogas - Quantidade usada para exasperar na 1ª fase não pode ser utilizada no privilegiado
BIS IN IDEM. CASO CONCRETO. 1... BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... BIS IN IDEM . RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1STJ Abr23 - Trancamento de Ação Penal - Falsidade e Uso de Documento Falso - Falsa Declaração do Agente é Insuficiente
in idem. 2... utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal , para que não ocorra o vedado bis in idem... In casu, a falsificação das duas certidões de nascimento visou exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporteSTJ Abr23 - Absolvição no Tráfico por ausência de apreensão de Drogas - Ausência de Materialidade do art.33
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... in idem e em violação da Súmula 241 do STJ. 7... "Não há falar na ocorrência de bis in idem, tendo em vista que as mesmas circunstâncias judiciais foram utilizadas para majorar a sanção inicial de delitos diversos, não de um mesmo crime" ( AgRg no AREspSTJ Determina que quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado
Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão.Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
in idem "... seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a a a (Lei 11.340 /2006), configuraria bis in idem