Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 em Notícias

No CDC , o vício do produto e do serviço é classificado como direito básico do consumidor e o seu artigo 18 diz que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente... concreto se trata de ação ajuizada por uma grande plataforma que pedia a exclusão da sua responsabilidade e o cancelamento de multa aplicada pelo Procon, em R$ 3 milhões, por ter infringido o artigo 18... A responsabilidade civil disciplinada no Código de Defesa do Consumidor que diz que as normas de proteção e defesa desse agente são de ordem pública e interesse social está em consonância com o sistema

do Código de Defesa do Consumidor... direito ao abatimento de 25% (vinte cinco) por cento sobre o valor gasto na assinatura, o que pode ser utilizado como mecanismo para dissuadir a empresa repensar suas atitudes, com fundamento no artigo 18... Em célebre julgado [1] , o Tribunal da Cidadania aplicou o CDC a um conflito que envolvia uma costureira e a fabricante de máquinas e fornecedora de softwares

do Código de Defesa do Consumidor... Inicialmente destaco que o direito está legalmente previsto no art. 49 do CDC , que assim dispõe: Art. 49... qualquer outro produto diretamente nas lojas físicas, somente poderá solicitar a devolução do dinheiro, se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 18

A juíza destacou que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê o abatimento proporcional do preço quando o serviço prestado tiver vício.

No mesmo sentido, foi a declaração do Procon de Minas Gerais e também do Procon de São Paulo, em pronunciamento harmônico ao dispositivo do art. 18 do CDC , em que afirma que o consumidor pode “optar por... serviços considerados perigosos ou nocivos” ( CDC , art. 6º , I )... ( CDC ), que dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”

Destaca-se que a juíza fundamentou a sua decisão de concessão do desconto no Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , onde este deixa expresso que os vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos

Sendo assim, prossegue, "as relações dos franqueados com seus clientes continuam protegidas pelo CDC , inclusive com responsabilidade estendida ao franqueador, a teor, por exemplo, dos artigos 18 , 19... Isso significa que em tese não há hipossuficientes na relação entre as duas partes e, portanto, não se aplica a esses contratos o Código de Defesa do Consumidor... Já sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de franquia, o professor diz se tratar de uma medida que nada acrescenta ao regime jurídico vigente

A juíza destacou que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê o abatimento proporcional do preço quando o serviço prestado tiver vício.

Sendo assim, prossegue, "as relações dos franqueados com seus clientes continuam protegidas pelo CDC , inclusive com responsabilidade estendida ao franqueador, a teor, por exemplo, dos artigos 18 , 19... Isso significa que em tese não há hipossuficientes na relação entre as duas partes e, portanto, não se aplica a esses contratos o Código de Defesa do Consumidor... Já sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de franquia, o professor diz se tratar de uma medida que nada acrescenta ao regime jurídico vigente

Após consideração do parecer pericial, o juiz destacou o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos