Justiça do RJ dá 25% de desconto na conta da água para o consumidor

Vício de qualidade na prestação de serviço dá ao consumidor o direito de exigir o abatimento proporcional do preço. Com esse fundamento, a 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro ordenou, nesta terça-feira (10/3), que a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) conceda desconto de 25% na conta de água até a comprovação de regularização do fornecimento do produto sem odor, cheiro ou turbidez inadequados. Se a estatal descumprir a decisão, terá que pagar multa diária de R$ 1 milhão.

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio moveram ação civi...