Crime de Mão Própria em Notícias

hipótese presente não se confunde com o regime das áreas de preservação permanente (APP), com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou com o Novo Código Florestal Lei n. 12.651 /2012), regidos por normas próprias

Quem tem em mãos um direito subjetivo é titular de uma situação jurídica ativa que é estática por estar destituída, ainda que em princípio, de um poder de exigibilidade, de uma possibilidade de atuação... Em outras palavras, excepciona-se a regra nas hipóteses em que a própria decisão transitada em julgado ou o juízo da execução, reconheça que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da... De acordo com inquérito policial, o estelionatário fazia uso próprio de tais passagens, bem como as repassava para terceiros, obtendo o proveito do crime

A regra é tentar estabelecer uma correlação estrita entre a ação e as infrações previstas no instrumento disciplinar para que, de forma inadequada, lance mão desse tipo infracional. [..]... Daí , impor que as infrações praticada pela pessoa natural submetida a este Código seja também fiscalizada pelo órgão representativo da sua classe é ultrapassar aquilo que a própria lei determina... Entretanto, entendeu a douta Procuradoria que a conduta praticada pelo Recorrente Rene, não se amolda ao tipo desportivo, especifico do artigo 243-F do CBJD, mesmo descrevendo na denúncia a imputação de crime

A estudante fez o boletim de ocorrência acompanhada por um advogado, que sugeriu o registro por crime de estupro."... Por essa razão, possui, em si mesmo, direitos e deveres que emanam, direta e simultaneamente, de sua própria natureza... Ela apresentou queixa na delegacia da Mulher alegando ter" sido violentada sexualmente " A vítima, que era adolescente, registrou às 14h30 daquele dia que Arthur do Val passou uma das mãos em seus seios

Outrossim, cumpre ressaltar que o cabimento de danos morais não se dá somente por ato ilícito capaz de configurar crime... os quais não se limitaram aos quase 8 anos em que aguardou a implantação do benefício previdenciário (fato que por si só autorizaria o recebimento da indenização), valendo destacar que teve de lançar mão... Como é possível crer que não há abalo significativo da moral de uma pessoa que, deficiente nos termos legais e sem qualquer forma de suprir a própria subsistência, tem seu Benefício de Prestação Continuada

segurança. • Não é permitido passar as mãos nas partes íntimas da mulher ou homem trans, sob pena de estar cometendo crime contra a dignidade sexual e abuso de autoridade (Art. 249 , CPP ). • Ninguém... Nessa situação, o policial deve solicitar que o cidadão coloque as mãos para o alto enquanto faz a revista, sem agressividade, gritaria e/ou xingamentos... deverá o mesmo ser consultado sobre a forma de revista mais adequada para si, também em respeito à sua dignidade e ao seu direito em se identificar como do gênero masculino, bem como para preservar sua própria

Após o segundo crime, a polícia científica comparou o sêmen encontrado na mulher violentada com o material do homem assassinado e o resultado foi negativo. O processo inicial foi dividido... “Além de evidenciar elementos de autoria, as qualificadoras do motivo torpe, em razão da vingança pelo suposto crime de estupro praticado em desfavor de sua genitora, emprego de meio cruel, em razão de... Na delegacia, a polícia civil registrou a ocorrência mas percebeu que a versão do acusado, que disse que dormia em determinado local na hora do crime, acabou confirmada por meio de câmeras de monitoramento

Disso o magistrado não poderia abrir mão... Os crimes, segundo apurado, eram cometidos na região da fronteira com a Bolívia... Disso o magistrado não pode abrir mão. Desta maneira, ainda que a regra geral deva ser o cumprimento literal da norma, excepcionalmente, justifica-se tal decisão. Precedentes jurisprudenciais do C

A miséria leva a disseminação de imoralidades e ao crime... As organizações influenciam a consciência moral de seus funcionários, tanto para melhor quanto para pior, levando-os a fazer coisas que não fariam por conta própria... exigidos de cidadãos comuns aplicados dentro da gestão da empresa e em seus atos, é afastar aquela ideia enraizada de que a empresa não tem vida, que seu objetivo é o lucro e que os empregados são apenas mão-de-obra

8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim... Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do Código... Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas ( L. 11.343/2006 , art. 53, II) e da Lei nº 12.850 /2013 (art