Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

Postula "que seja feita a dosimetria da pena, bem como fixação do regime inicial de cumprimento de pena seja no semiaberto, conforme artigo 33 , § 2º , inciso b do Código Penal e súmula 269 do Supremo... Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal , sob o aspecto... Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias

Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que "o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência... À luz das modificações realizadas na dosimetria da pena, o regime prisional imposto ao paciente deve ser o aberto, pois a pena- base restou fixada no mínimo legal, e o quantum de pena aplicado e a circunstâncias... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6

Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Intenso envolvimento com o tráfico de drogas. Valoração negativa. Fundamento idôneo... DESTAQUE O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal , art. 59 ############################################################################################################ Processo AgRg no REsp 1.999.604-MG

Ao negar provimento ao apelo defensivo, a Corte estadual assentou (fl. 40): As circunstâncias do delito foram consideradas para exasperação da pena-base, conforme autoriza o art. 59 do CP... Lembro que o STJ é firme na compreensão de que: A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas... Na ocasião, o apenamento se deu sob a seguinte motivação (fls. 13-14, grifei): Observando todos os elementos formadores do artigo 59 , do Código Penal , especialmente o grau de culpabilidade da conduta

Alega o Recorrente a negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal , sustentando ser inidônea a fundamentação utilizada para negativar a personalidade, a qual estaria indevidamente lastreada na negativa... Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129 , § 9.º , do Código Penal... DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REGIME INICIAL MODIFICAÇÃO. DISPOSITIVO OFENDIDO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO

DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO À COMINAÇÃO PREVISTA PARA O TIPO DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993... ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E FIXAR A PENA-BASE... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFERIÇÃO A PAR DAS CONDUTAS DESCRITAS E APURADAS NA INSTRUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS. APRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1

Passo a refazer a dosimetria da pena, mantidos os critérios da Corte de origem... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL... No ponto, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos

ou grave ameaça, e, ainda, que as circunstâncias judiciais, dispostas no artigo 59 , do Código Penal , foram favoráveis ao agente, sendo cabível a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos... efeito, da análise da parte dispositiva da sentença, infere-se que o Magistrado singular, aplicou as diretrizes do artigo 59 , do Código Penal e do artigo 42 , da Lei nº 11.343 /06, analisando as circunstâncias... do Código Penal

nos arts. 5º , XLVI , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... O impetrante-paciente, condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 213 , § 1º , do Código Penal , requer a revisão da dosimetria, bem como do modo... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"

Dosimetria da pena. Vetoriais negativas. Culpabilidade elevada. Bacharel em direito. Fundamento idôneo... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Estabelecimento prisional. Ocultação de drogas na região pélvica. Modus operandi comum à prática delitiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu