dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei 3.830/2012 do Estado do Amazonas (redação original e alterações posteriores); A inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 4º-A, 5º e 7º, todos da Lei 3.830... /2012 do Estado do Amazonas, do Decreto 33.082/2013 do Estado do Amazonas, e dos artigos 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 e 34-A, todos do Decreto 23.994/2003 do Estado do Amazonas; e A inconstitucionalidade... incentivos fiscais referentes ao ICMS sem prévia autorização de convênio do CONFAZ - ADI 4.832/AM No primeiro caso, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar: A inconstitucionalidade