Reincidência Criminal em Notícias

Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da reincidência específica do paciente. 3... Os antecedentes criminais apontam outros procedimentos criminais pela prática de crime capitulado no Estatuto do Desarmamento , bem como relacionados a droga, dentre outros... A especial gravidade do crime, depreendida do envolvimento de adolescente no tráfico de drogas, e o risco concreto de reiteração delitiva, extraído da reincidência, dos maus antecedentes, de inquéritos

Revisão criminal. Hipótese do art. 621 , III , parte final, do CPP . Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento... revisional direciona-se contra a exasperação da pena, sob o argumento de terem sido desproporcionais tanto o aumento imposto à pena-base como o aplicado na segunda fase, em razão da agravante da reincidência... A revisão criminal foi ajuizada com base no art. 621 , III , parte final, do Código de Processo Penal relativa à descoberta de novas provas após a sentença

em novo processo criminal... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base... O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena

pena, reincidência, maus antecedentes, etc) e o próprio processo (com todas as fases recursais)... Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência... Ora, o critério da utilidade deve ser visto sob a óptica de todo o sistema de justiça criminal e dos atores envolvidos, incluindo aqui a vítima e o acusado

Reincidência inespecífica. Irrelevância ao caso concreto. 4. Fixação de regime mais gravoso e negativa de substituição da pena corporal devidamente fundamentadas. 5 Agravo improvido"... No dia 12 de março de 2022, o Juízo da 1a Vara Criminal de Umuarama, ao sanear os autos, exortou o Ministério Público a reavaliar a qualificação jurídica atribuída ao primeiro fato narrado na denúncia... Esse entendimento é corroborado pela decisão proferida no dia 19.04.2022 pela Juíza de Direito Substituta da 1a Vara Criminal de Umuarama (eDOC 07), que, ao admitir as mudanças pretendidas pelo órgão de

interposto por LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal... Pela agravante da reincidência, exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto), segundo fração fixada pelas instâncias ordinárias, estabelecendo a reprimenda em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção

É sabido que as passagens por atos infracionais não se prestam para configurar maus antecedentes ou reincidência, nada impedindo, contudo, que a reiteração na prática de atos infracionais indique que o... No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS

Coppe Advocacia – Advocacia Criminal... De acordo com a relatora: “A interpretação ora conferida ao art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /2006 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas

pena, reincidência, maus antecedentes, etc) e o próprio processo (com todas as fases recursais)... Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência... Ora, o critério da utilidade deve ser visto sob a óptica de todo o sistema de justiça criminal e dos atores envolvidos, incluindo aqui a vítima e o acusado

Reincidência. Consideração individual de cada delito... comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza... Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência