Sentença em Embargos de Declaração em Notícias

O prazo para impugnação recursal da sentença, incluindo os embargos de declaração previstos no art. 382 do CPP , terá início a partir da última intimação realizada (do acusado ou do defensor)... IMPOSSIBILIDADE, NESSE MOMENTO, DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1... NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1

Opostos embargos infringentes, foram rejeitados. Foram então opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos... - Preliminar de mérito: - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada... Consta ainda da sentença condenatória (fl. 33): Por derradeiro, verifico que o acusado, por pelo menos 16 (dezesseis) vezes, falsificou papel no intuito de obter vantagem ilícita, tratando-se, em verdade

PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE N. 870.947/SE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO... Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 3/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos da decisão... No caso, o Tribunal de origem consignou que "não há se cogitar de violação ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que, conquanto a recorrente tenha anteriormente impugnado a sentença por meio

Liquidação de sentença. Litigiosidade. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Cabimento... Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... DESTAQUE: A indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial

Liquidação de sentença. Litigiosidade. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Cabimento... Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista

determinada na sentença), é certo que o valor da multa cominada corresponde ao proveito econômico da demanda, ainda de que forma mediata (e não imediata)... Ao decidir, magistrada considerou que o único pedido em que a embargante - uma empresa - restou sucumbente foi o de declaração de vínculo de emprego, para o qual restou fixada multa de R$ 1 mil para o... Na análise dos embargos, a juíza ponderou que em que pese não tenham sido deferidas outras verbas principais (apenas a de natureza acessória, vez que correlacionada ao cumprimento da obrigação de fazer

Com a oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade... Diante desse cenário, não há como admitir a denunciação da lide em uma demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de um débito, simplesmente porque, no caso, não haverá condenação que pudesse... DESTAQUE Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO ABSORVIDOS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (POR SEIS VEZES)... Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no RHC n. 148.574/MG , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA... Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento... O Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, mantendo a condenação da Paciente

do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"... DESTAQUE A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento