Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

A empresa pretende discutir a dívida fiscal por meio de Ação Anulatória... A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio de Ação Ordinária... O juiz facultou à empresa a indicação de bens para suportar a garantia, diretamente na execução fiscal, no prazo de 15 dias. Se a indicação não for aceita, a Ação Ordinária será extinta

A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal em que a autora sustenta que os referidos títulos de dívida ativa se referem a um débito de IPVA relativo aos anos posteriores a 2011, o incidente... A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal em que a autora sustenta que os referidos títulos de dívida ativa se referem a um débito de IPVA relativo aos anos posteriores a 2011, o incidente

Contra o lançamento do tributo pelo município gaúcho, a construtora ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela, por vício de motivação... A seu ver, se a empresa autora da ação não fez a obra, apenas prestou consultoria no processo, não se pode concluir que tenha exercido atividade-meio, mas atividade-fim... Ou seja, as notas fiscais foram emitidas a partir do estabelecimento catarinense. Disse, ainda, haver declaração do contratante de que os serviços não foram prestados no canteiro de obras

anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade... Os procuradores federais explicaram inicialmente que, como as ações anulatórias não impediam a cobrança das multas, o Ibama incluiu o nome da empresa na Dívida Ativa da União e propôs a execução fiscal... Mesmas partes, objetos e causas O magistrado extinguiu o recurso, sem julgamento de mérito, reconhecendo a litispendência, visto que entre as ações anulatórias e os embargos existia a identidade de partes

Em paralelo à ação penal, a defesa do contribuinte, feita pelo advogado Augusto Fauvel, ingressou com ação anulatória de débito fiscal, conseguindo anular no Tribunal de Justiça de São Paulo o auto de... infração que gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal... Na ação penal, o homem havia sido condenado a 2 anos e 6 meses de prisão, substituída por duas penas restritivas de direito

Em paralelo à ação penal, a defesa do contribuinte, feita pelo advogado Augusto Fauvel, ingressou com ação anulatória de débito fiscal, conseguindo anular no Tribunal de Justiça de São Paulo o auto de... infração que gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal... Na ação penal, o homem havia sido condenado a 2 anos e 6 meses de prisão, substituída por duas penas restritivas de direito

O município ingressou uma ação anulatória de débito fiscal em face da União, visando o reconhecimento da inexistência de relação tributária bem como a anulação dos débitos fiscais constituídos... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso da Prefeitura de Campo Grande/MS que pretendia a anulação de débitos fiscais referentes à contribuição previdenciária... Em relação à suposta imunidade fiscal, a magistrada constatou que o município não comprovou o caráter de entidade assistencial do Funserv e, tampouco, o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN

O município ingressou uma ação anulatória de débito fiscal em face da União, visando o reconhecimento da inexistência de relação tributária bem como a anulação dos débitos fiscais constituídos... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso da Prefeitura de Campo Grande/MS que pretendia a anulação de débitos fiscais referentes à contribuição previdenciária... Em relação à suposta imunidade fiscal, a magistrada constatou que o município não comprovou o caráter de entidade assistencial do Funserv e, tampouco, o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN

Contra essa autuação, a empresa ingressou com ação anulatória de débito fiscal alegando que o auto de infração e a multa ignoraram os créditos de ICMS das entradas das mercadorias, ferindo o princípio... Ao analisar o pedido, o juiz Milton Gomes Ribeiro reconheceu, com base na prova pericial, que a autuação fiscal surgiu mediante ato administrativo equivocado... conseguiu anular o auto de infração e a multa aplicados pela Fazenda do Estado de São Paulo por sonegação de ICMS e por utilizar programa que registrava as saídas de mercadorias sem a emissão de nota fiscal

Em paralelo à ação penal, foi ajuizada, pela defesa do autor, ação anulatória de débito fiscal, que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), anulando o auto de infração que... gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal combatida... O impetrante alegou então, no STJ, que anulado o lançamento fiscal e, por conseguinte, o crédito tributário que respaldou o processo criminal, tal fato levaria à anulação do decreto condenatório com a