Juiz anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS

Uma empresa excluída do Simples conseguiu anular o auto de infração e a multa aplicados pela Fazenda do Estado de São Paulo por sonegação de ICMS e por utilizar programa que registrava as saídas de mercadorias sem a emissão de nota fiscal.

O juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro, da 2ª Vara Cível de Pirassununga (SP), considerou que a autuação fiscal surgiu mediante ato administrativo equivocado, uma vez que, ao aplicar o auto de infração e definir a multa, a Fazenda de SP não observou os direitos ...