Art 833 Cpc em Notícias

X , do Código de Processo Civil... bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833

Para o TRT, o artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil ( CPC ), ao vedar a penhora de salário e proventos de aposentadoria, dentre outras espécies remuneratórias, não abre exceção em benefício... O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a redação do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações... Para o colegiado, as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta-salário ou proventos de aposentadoria ou pensão realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 são legais

No TST, o relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que, em regra, nos termos do art. 833 , inciso IV , do CPC , os vencimentos, salários e outras parcelas da mesma natureza são impenhoráveis... condizente com o art. 529 , § 3º do CPC... Por fim, o relator discorreu que, segundo o CPC , o credor pode requerer o desconto em folha de pagamento da importância devida, desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor

inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... empréstimo incidirem diretamente na contraprestação recebida pelo trabalho, ele não se equipara às quantias recebidas pelo trabalhador e destinadas ao seu sustento e de sua família, indicadas no artigo 833... da Advocacia –, seja na vigência do CPC/2015 , a parte, em concorrência com o advogado, pode interpor recurso sobre parcela que não é de sua titularidade

inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833

Sob o CPC/2015 , depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (13/04) Na vigência do CPC/2015 , ainda que a parte executada faça o depósito para... seguro de vida (06/04) Os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no art. 833... inciso VI , do CPC/2015 , considerando que tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão “seguro de vida”

hermenêutica segundo a qual "onde há a mesma razão de ser, deve haver a mesma razão de decidir", e afirmou que as verbas do novo fundo se enquadram na disposição normativa contida no inciso XI do artigo 833... do CPC/2015 , que garante a impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário, ou seja, todas as verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral... penhora de valores do FEFC, também chamado de Fundo Eleitoral, sob o argumento de que tais ativos não constam expressamente como impenhoráveis do rol taxativo previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015

hermenêutica segundo a qual "onde há a mesma razão de ser, deve haver a mesma razão de decidir", e afirmou que as verbas do novo fundo se enquadram na disposição normativa contida no inciso XI do artigo 833... do CPC/2015 , que garante a impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário, ou seja, todas as verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral... penhora de valores do FEFC, também chamado de Fundo Eleitoral, sob o argumento de que tais ativos não constam expressamente como impenhoráveis do rol taxativo previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015

De acordo com artigo 833 do Código de Processo Civil , há bens que são impenhoráveis, sendo um desses, os salários... Uma sentença julgada em outubro de 2020, pela 3º turma do Supremo Tribunal Federal, a ministra Nancy Andrighi, abriu a expressa possibilidade de isso ocorrer, interpretando o art. 833 do CPC e afirmando

A relatora, desembargadora Ana Lúcia Romanhole Martucci, citou o artigo 833 , X , do CPC , para justificar a decisão... do CPC... Para embasar a decisão, o relator, desembargador Ademir Benedito, citou o artigo 833 , incisos IV e X , do Código de Processo Civil , e o artigo 5º da Resolução 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça