Cobrança de Consumo de Água Indevido em Notícias

Frederico Nascimento 25.06.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1598/12 DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidades pública a Associação de Moradores de Águas Bonitas I, no município de Águas Lindas de... indevido dos serviços telefônicos de atendimentos a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. 10.05.12 Relator Dep... Carlos Antônio 11.06.12 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 784/12 DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos ou privados de transporte coletivo de

Ao explicitar os fatos, deve o candidato destacar a existência de relação jurídica material entre as partes, referente ao serviço de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos da

“A expansão de serviços de comunicação para os quais não há disponíveis instrumentos de medição tal como ocorre, por exemplo, com os de energia elétrica ou de consumo de água, resulta muitas vezes em cobranças... indevidos”, avalia Pereira... Capa: Divulgação O deputado Luciano Pereira (DEM) apresentou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei nº 90/2012, que dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de

Uma delas é a falta de cobrança dos valores devidos pela empresa Nutribem, relativos ao consumo de energia elétrica, água, gás e vapor nas dependências do Celso Ramos e Regional de São José para a prestação... Foi motivo de multas, ainda, a programação de consumo superestimada para o Hans Dieter Schmidt... Também deve ser apurado o dano pelo pagamento indevido por descartáveis que já estavam incluídos nos custos do objeto contratado da Nutribem

Uma delas é a falta de cobrança dos valores devidos pela empresa Nutribem, relativos ao consumo de energia elétrica, água, gás e vapor nas dependências do Celso Ramos e Regional de São José para a prestação... Também deve ser apurado o dano pelo pagamento indevido por descartáveis que já estavam incluídos nos custos do objeto contratado da Nutribem... Foi motivo de multas, ainda, a programação de consumo superestimada para o Hans Dieter Schmidt

Isto posto, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para condenar a CAESB a emitir novas faturas de consumo de água referentes aos meses de novembro e dezembro de 2010, com base na média de consumo... A autora conta que desde 2005 seu consumo mensal de água gira em torno de R$ 30,00. Contudo, em dezembro de 2010 foi surpreendida com fatura de elevado valor: R$ 2.202,53... consumo médio

Isto posto, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para condenar a CAESB a emitir novas faturas de consumo de água referentes aos meses de novembro e dezembro de 2010, com base na média de consumo... A autora conta que desde 2005 seu consumo mensal de água gira em torno de R$ 30,00. Contudo, em dezembro de 2010 foi surpreendida com fatura de elevado valor: R$ 2.202,53... consumo médio"

Nada obstante, a TELEMAR persistiu na cobrança da fatura originária, ignorando o fato de haver emitido nova fatura referente ao mesmo período de consumo, e que esta já se encontrava paga pelo usuário dos... Consignação em Pagamento Contrato Bancário corte d energia corte de água danos materiais danos morais desidia Desª... Nesse contexto, mostram-se indevidos o bloqueio da linha telefônica – durante meses – e a inserção do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes, ensejando a reparação por dano moral

(vício ou defeito no produto ou serviço); Ação de Restituição em Dobro por Cobrança Indevida (taxas /encargos indevidos ou abusivos); Ação de Obrigação de Fazer C/C pedido de Tutela Antecipada (contra... As principais ações judiciais feitas pelo NUDECON são de ações revisionais de contrato financeiro e de contrato de prestação de serviços essenciais (energia elétrica ou água); Ação de Rescisão Contratual... será realizado um ciclo de palestras com o objetivo de orientar o consumidor sobre seus direitos e os fornecedores sobre os seus deveres, pacificando assim, os entraves recorrentes nas relações de consumo

No entanto, pelo art. 42 , parágrafo único , o Código de Defesa do Consumidor só poderá ser utilizado, quando se tratar de dívidas de consumo, em que há, apenas, cobrança extrajudicial, ou seja, sem processo... Já o STJ, através de sua 1ª Turma, entende que também é ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, mesmo que inadimplente o consumidor, pois tal fato expõe o usuário ao ridículo... O que o CDC proíbe são os excessos, como a cobranças através dos amigos, parentes e conhecidos do devedor