CCJ aprecia 49 processos nesta terça-feira, 7.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia nesta terça-feira, 7, a soma de 49 processos aptos para votação, ou seja, que receberam parecer de seus relatores. Também deverão ser distribuídos 25 projetos de lei para relatoria parlamentar. A sessão será realizada às 14 horas, no auditório Solon Amaral. Abaixo, confira a pauta prévia da reunião regimental desta terça-feira. COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO. INDICATIVO DE PAUTA DISTRIBUIÇAO PROCESSO Nº 919/12 Of. nº 01- G EMENDA CONSTITUCIONAL Emendado em Plenário GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Altera o inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goias. 10.05.12 Relator Dep. Helio de Sousa 20.06.12 PARECER FAVORÁVEL 03.07.12 Aprovado favorável PROCESSO Nº 2703 /12 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade atribuída ao DETRAN/GO de fazer constar no CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veiculo) o valor venal e alíquotas aplicadas e dá outras providências, no Estado de Goiás. PROCESSO Nº 2702 /12 DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação assistência social mão amiga, com sede e foro no município de Acreúna Goiás. PROCESSO Nº 2701 /12 DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a instituição missões canãa cinema na praça, com sede no município de Caldas Novas- Go. PROCESSO Nº 2700 /12 DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Euro IBE, com sede no município de Caldas Novas-Go. PROCESSO Nº 2661 /12 DEPUTADO ISO MOREIRA Ementa: Determina a instalação de pontos do consumidor em locais com grande fluxo de consumidores. PROCESSO Nº 2657 /12 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991 que institui o código tributário do Estado de Goiás. PROCESSO Nº 2656 /12 DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre isentar o doador de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. PROCESSO Nº 2655 /12 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de epilepsia nos contratos de terceirização de serviços públicos, no âmbito do Estado de Goiás. PROCESSO Nº 2654 /12 DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga que todos os hospitais e maternidades particulares do Estado de Goiás exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica hospitalar da mãe. PROCESSO Nº 2704 /12 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre reserva de mesas e cadeiras em praças de alimentação e restaurantes, no Estado de Goiás. PROCESSO Nº 2705 /12 DEPUTADO DANIEL MESSAC Institui o Fundo especial de enfrentamento do CRAK. PROCESSO Nº 2706 /12 DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Institui o selo empresa estimuladora do primeiro emprego, no âmbito do Estado de Goiás. PROCESSO Nº 2708 /12 DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. PROCESSO Nº 2709 /12 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano ao Sr. JORGE AFONSO ARGELLO. PROCESSO Nº 2710 /12 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Institui a Semana estadual de esporte para a pessoa idosa no Estado de Goiás e dá outras providências. PROCESSO Nº 2707 /12 PROCESSO Nº 2711/12 DEPUTADA SÔNIA CHAVES Proíbe tratamento discriminatório ás gestantes inscritas em concursos públicos realizados pela administração pública estadual, na forma que especifica. DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Proíbe o tratamento discriminatório ás gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás. PROCESSO Nº 2712 /12 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede a RENÊ DE ARAÚJO TERRA NOVA o titulo honorifico de cidadão goiano. PROCESSO Nº 2713 /12 DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. PROCESSO Nº 2715 /12 DEPUTADO TALLES BARRETO Altera a lei nº 14.308 de 12 de novembro de 2002, que institui pró-atleta, programa de incentivo ao atleta de rendimento. PROCESSO Nº 2716 /12 DEPUTADO ALVARO GUIMARAES Declara de utilidade pública a casa da amizade do Rotary de Jatai-Go PROCESSO Nº 2717 /12 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Denomina de MÁRIO ANTONIO SANTOS Marinho, a ponte edificada e localizada na Go222, entre os municípios de Anápolis e Nerópolis. PROCESSO Nº 2719 /12 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a disponibilização de informação através da intert, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Estado de Goiás dá outras providências. PROCESSO Nº 2721 /12 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a entidade Desafio jovem resgate de Anápolis, com sede no munícipio de Anápolis-Go. PROCESSO Nº 2723 /12 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação dos produtores de uva e seus derivados da Região Nordeste do Estado de Goiás (APUDERNEG), com sede no município de Itaberaí-Go. PROCESSOS APTOS A VOTAÇAO PROCESSO Nº 0645 /12 DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Declara de utilidade pública a casa de recuperação restaurando sonhos CRERES, com sede em Goiânia - Go. 01.03.12 Relator Dep. Carlos Antônio 11.06.12 - PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1355/12 DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias localizadas no âmbito do Estado de Goiás. 17.04.12 Relator Dep. Carlos Antônio 11.06.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 997/12 DEPUTADO TULIO ISAC Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação brasileira de WRESTLING vale tudo e lutas associadas KALLIFFAS valem tudo Top Team. Com sede em Goiânia. 27.03.12 Relator Dep. Carlos Antônio 11.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1364/12 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública o centro de apoio Dom Bosco, no município de Goiânia. 17.04.12 Relator Dep. Carlos Antônio 11.06.12 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 784/12 DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos ou privados de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. 13.03.12 Relator Dr. Joaquim de Castro 11.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1005/12 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Torna obrigatória a permanência de guardas-vidas em piscinas coletivas e dá outras providências. 27.03.12 Relator Dep. Dr. Joaquim de Castro 11.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 5433/11 Redistribuir DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Dá denominação quadra estadual poliesportiva Welson Fernandes de Almeida, do distrito de Britânia, no município de Jussara-Go. 28.02.12 Relator Dep. José Essado 22.05.12 Relator Dep. Hildo do Candango 18.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1693/12 DEPUTADO NILO RESENDE Declara de utilidade pública a entidade Associação dos carreiros de Orizona. 10.05.12 Dep. Hildo do Candango 18.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 5438/11 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano a Álvaro José de Oliveira. 28.02.12 Relator Dep. Hildo do Candango 18.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1014/12 DEPUTADO JÂNIO DARROT Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar placa informativa nos parques de diversão em funcionamento no Estado de Goiás. 27.03.12 Relator Dep. Helio de Sousa 20.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 5221/11 DEPUTADO VALCENOR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários Portadores de Câncer, com sede em São Simão-Go 13.12.11 Relator Dep. Helio de Sousa 14.03.12 PARECER DILIGÊNCIA 20.03.12 Aprovado a diligência 20.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1026/12 DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Declara de utilidade pública a Associação pestalozzi de Senador Canedo, com sede no município de Senador Canedo/GO. 27.03.12 Relator Dep. José de Lima 20.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1597/12 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Atletas de Jesus, no município de Goiânia. 10.05.12 Relator Dep. Frederico Nascimento 20.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1837/11 Distribuição Emendado em Plenário DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Institui o programa estadual para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação e dá outras providências. 12.05.11 Relator Dep. Helio de Sousa 15.06.11 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 16.06.11 Aprovado a diligência 09.11.11 PARECER FAVORÁVEL 17.11.11 Aprovado favorável 10.05.12 Relator Dep. Helio de Sousa 20.06.12 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 1365/12 DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a entidade que especifica movimento Goiás competitivo MGC, no município de Goiânia. 17.04.12 Relator Dep. Frederico Nascimento 20.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 906/12 DEPUTADO ISO MOREIRA Determina que os semáforos em locais de travessias de pedestres possuam sinais sonoros para orientação dos deficientes visuais. 20.03.12 Relator Dep. José de Lima 20.06.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1354/12 DEPUTADO NELO FORTUNATO Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos Fonte Viva, no município de Trindade- GO. 17.04.12 Relator Dep. José de Lima 20.06.12 PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 1359/12 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Federação de Artes Marciais Educativas de Goiás, no município de Anápolis. 17.04.12 Relator Dep. José de Lima 20.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 905/12 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de refeição, para pessoas acima de 60 anos, em restaurantes populares subsidiados pelo governo do Estado de Goiás, conforme determinação da lei 10741/2003 (Estatuto do idoso). 20.03.12 Relator Dep. José de Lima 20.06.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 912/12 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Cria a central de atendimento telefônico ao idoso e portador de necessidades especiais, no âmbito do Estado de Goiás. 20.03.12 Relator Dep. José de Lima 20.06.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 785/12 DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado. 13.03.12 Relator Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 CONVERTER EM DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 1361/12 DEPUTADA SÔNIA CHAVES Institui a campanha anual de esclarecimento acerca da gravidez de mulheres paraplégicas e tetraplégicas. 17.04.12 Relator Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1356/12 DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Veda a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos. 17.04.12. Relator Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1598/12 DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidades pública a Associação de Moradores de Águas Bonitas I, no município de Águas Lindas de Goiás-Go 10.05.12 Relator Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 CONVERTER EM DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 1015/12 DEPUTADA SÔNIA CHAVES Obriga as unidades hospitalares do sistema único de saúde e da rede conveniada do Estado de Goiás a manter profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto e dá outras providências. 27.03.12 Relator Dep. Helio de Sousa 25.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 2124 /12 DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a associação Comercial e Industrial de Rio Verde ACIRV, no município de Rio Verde-Go. 19.06.12 Relator Dep. Hélio de Sousa 27.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 998/12 DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação de prevenção e apoio de paciente com câncer e outros ASPAPAC, com sede no município Caldas Novas-Go. 27.03.12 Relator Dep. Carlos Antônio 27.06.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 902/12 DEPUTADO TALES BARRETO E OUTROS Concede o titulo honorifico de Cidadã Goiana á pessoa de SANDRA MENDEZ SOARES 20.03.12 Relator Dep. Helio de Sousa 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1000/12 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Mineirense da Melhor Idade, com sede no município de Mineiros-Go. 27.03.12 Relator Dep. Ademir Menezes 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4867/11 DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a distribuição de exemplares de bíblias sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado. 01.12.11 Relator Dep. Ademir Menezes 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1600/12 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Associação beneficente João Paulo II ASBJOPA II, no município de Inhumas - Go. 10.05.12 Relator Dep. Ademir Menezes 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1592/12 DEPUTADO EVANDRO MAGAL e OUTROS Concede a SUAMY SANTANA DA SILVA o titulo honorifico de cidadão goiano 10.05.12 Relator Dep. Dr. Joaquim de Castro 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4418/11 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. 27.10.11 Relator Dep. Dr. Joaquim de Castro 13.12.11 Vista Dep. Mauro Rubem 21.03.12 PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇAO 27.03.12 Aprovado a diligência 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 0523 /12 DEPUTADO CRISTOVAO TORMIM Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em ciências agrárias, das instituições estaduais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas na zona rural. 01.03.12 Relator Dep. Dr. Joaquim de Castro 01.08.12 PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 1028/12 DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Declara de utilidade a Associação Comercial e Industrial de Uruaçu, com sede no município de Uruaçu/GO. 27.03.12 Relator Dep. Daniel Vilela 01.08.12 PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 1360/12 DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga que todos os hospitais e maternidades particulares do Estado de Goiás exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica hospitalar. 17.04.12 Relator Dep. Daniel Vilela 01.08.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1346/12 DEPUTADA SÔNIA CHAVES Declara de utilidade pública a entidade Obras Benedita Cambiagio OBC, no município de Novo Gama-Go. 17.04.12 Relator Dep. Daniel Vilela 01.08.12 PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 783/12 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a divulgação de mensagens educativas de conscientização sobre a proteção aos animais e dá outras providências. 13.03.12 Relator Dep. Ademir Menezes 01.08.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4850/11 DEPUTADO KARLOS CABRAL Fica o poder executivo a instituir o programa de proteção individual aos Policiais Militares, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete á prova de balas, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 01.12.11 Relator Dep. Ademir Menezes 01.08.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 782/12 DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em curso regulares e presenciais de ensino médio, técnico, superior e de pós-graduação.. 13.03.12 Relator Dep. Ademir Menezes 01.08.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1603/12 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN-GO, para a prestação de serviços referentes á emissão da carteira Nacional de Habilitação (CNH) 10.05.12 Relator Dep. Dr. Joaquim 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1590/12 DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimentos a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. 10.05.12 Relator Dep. Dr. Joaquim 01.08.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1010/12 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica academia goiana de cronistas e historiadores AGCH JOSÉ MENDONÇA TELES. Com sede no município de Urutai-Go. 27.03.12 Relator Dep. Dr. Joaquim de Castro 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 0655 /12 Redistribuir DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para a entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás. 01.03.12 Relator Dep. José Essado 22.05.12 Relator Dep. José de Lima 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1596/12 DEPUTADO CRISTOVAO TORMIN Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a festa literária de Pirenópolis, a flipiri, realizada no município de Pirenópolis Go 10.05.12 Relator Dep. Helio de Sousa 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 996/12 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ E OUTROS Altera lei nº 26 de dezembro de 1998, para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras legalmente em funcionamento em seus Países. 27.03.12 Relator Dep. José de Lima 01.08.12 - PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1586/12 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 10.05.12 Relator Dep. Helio de Sousa 01.08.12 PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 1588/12 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a JOSÉ JATENE o titulo honorifico de cidadão goiano. 10.05.12 Relator Dep. Hildo do Candango 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1363/12 DEPUTADO VALCENOR BRAZ E OUTROS Concede ao excelentíssimo senhor Rodrigo Rollemberg, Senador da República, o Título Honorifico de cidadão goiano. 17.04.12 Relator Dep. José de Lima 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL