Defensoria Pública realiza programação para comemorar 21 anos do Código de Defesa do Consumidor

A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor NUDECON, desenvolverá uma programação especial, entre os dias 12 e 16 deste mês, para comemorar 21 anos do Código de Defesa do Consumidor.

Na semana de aniversário do Código, será realizado um ciclo de palestras com o objetivo de orientar o consumidor sobre seus direitos e os fornecedores sobre os seus deveres, pacificando assim, os entraves recorrentes nas relações de consumo. Também será disponibilizado um guichê para prestar orientações e tirar dúvidas sobre assuntos relacionados aos direitos do consumidor.

Na segunda-feira, 12, as atividades terão início, às 8h30, com uma palestra no auditório do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Palmas, sobre o tema Consumidor Consciente, direito garantido!. No dia 13 de setembro, a palestra acontecerá na Câmara de Dirigentes Lojistas CDL, às 19h30, sobre Técnicas e Estratégias de Direito do Consumidor no Âmbito Comercial. As palestras serão ministradas pelo Assessor do NUDECON, Ádamo Povoa.

NUDECON

O Núcleo de Defesa do Consumidor, coordenado pelo defensor público Edivan de Carvalho Miranda, é o órgão da Defensoria Pública do Estado de Tocantins que possui a incumbência de tutelar, promover e defender os direitos dos consumidores hipossuficientes e vulneráveis nas mais diversas relações de consumo. Para receber o atendimento o consumidor deverá se encaminhar a uma das unidades da Defensoria Pública espalhadas por todo o Estado, portando os documentos pessoais e os referentes ao fato ocorrido. Após o cadastro, o assistido será encaminhado ao Defensor Público que irá coletar todas as informações necessárias e avaliará qual a medida mais pertinente ao caso, podendo ser conciliatória ou ingresso de ação judicial.

As principais ações judiciais feitas pelo NUDECON são de ações revisionais de contrato financeiro e de contrato de prestação de serviços essenciais (energia elétrica ou água); Ação de Rescisão Contratual (vício ou defeito no produto ou serviço); Ação de Restituição em Dobro por Cobrança Indevida (taxas /encargos indevidos ou abusivos); Ação de Obrigação de Fazer C/C pedido de Tutela Antecipada (contra Planos de Saúde e Faculdades), entre outras.