Direito das Obrigações em Notícias

A fiança, uma garantia pecuniária utilizada no direito processual penal, tem como objetivo assegurar que o réu compareça aos atos do processo e, se necessário, cumpra a sentença imposta... Com a liberdade provisória, Alves está sujeito a medidas cautelares, como a entrega de seus passaportes, proibição de deixar a Espanha, e a obrigação de se apresentar periodicamente ao tribunal

No entanto, o artigo 1.659, VI, retira dessa obrigação os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge... Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para atender os

do Plano Assistencial à Saúde Ambulatorial, Obstetrícia e Hospitalar, na modalidade individual, mantido com a empresa ré, o qual é vigente desde 8 de setembro de 2013, e observa rigorosamente às obrigações... (Fonte: TJ-RN) Leia também: Município de São Paulo deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down Idoso com deficiência tem direito a desconto na compra de passagem para acompanhante

garantir o pagamento da pensão em atraso, for a medida mais adequada para manter a subsistência do alimentando e representar a abordagem que combine a máxima efetividade com a mínima restrição de direitos... O alimentante impetrou habeas corpus argumentando que não possuía condições financeiras para cumprir com a obrigação alimentar devido ao seu estado de saúde... Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações

evitar a obrigação imposta pela Justiça de São Paulo... Obrigação para plano de saúde está fixada no artigo 4º da RN ANS 256/2011 Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentava... “Conclui-se que a operadora tem, sim, a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador de serviço no município pertenten à área geográfica de abrangência

Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais... Abuso do direito de voto. Inexistência

No entanto, os países signatários que aderirem à convenção têm o direito de limitar sua aplicação apenas aos casos de obrigação alimentar para menores e é aí que nós brasileiros enfrentamos diversas dificuldades... Quem tem direito a utilizar a Convenção de Nova Iorque... Além disso, aplica-se às obrigações decorrentes de relações matrimoniais, tanto entre cônjuges quanto entre ex-cônjuges, como divórcio internacional, partilhas internacionais, etc)

Recentemente a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em um Habeas Corpus, afastou a ordem de prisão civil que havia contra um pai idoso, com comorbidades físicas e psicológicas e obrigação alimentar... alimentar, não havendo, nesse caso, urgência na obrigação alimentar capaz de colocar em risco a subsistência do filho credor, não se mostrando, então, a prisão civil, como meio mais adequado e eficaz... extremo da prisão civil para forçar o pagamento da pensão, uma vez que a dívida se referia às três parcelas anteriores à execução e já tinha ocorrido pelo menos dois anos desde o inadimplemento da obrigação

Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe luz a uma questão crucial: a obrigação das operadoras de planos de saúde em custear medicamentos incluídos no rol da Agência... Entretanto, é crucial destacar a importância da atuação de um advogado especializado em direito da saúde para casos como este... Contudo, a decisão unânime dos ministros do STJ estabeleceu que a obrigação de cobertura se inicia a partir da data de inclusão do medicamento no rol, especificamente em 6 de maio de 2022, no caso em questão

No entanto, o artigo 1.659, VI, retira dessa obrigação os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge... Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para atender os