Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

"A demanda e os valores de processos federais na Justiça estadual são pequenos porque as varas que julgam por competência delegada estão em municípios menores", deduz o presidente da Associação dos Juízes... Segundo ele, para exercer a competência delegada, a Justiça estadual precisa de mais estrutura e pessoal. Não há números precisos sobre esse impacto... Para o presidente do TRF-3, desembargador Newton De Lucca, a competência delegada é indispensável

"A demanda e os valores de processos federais na Justiça estadual são pequenos porque as varas que julgam por competência delegada estão em municípios menores", deduz o presidente da Associação dos Juízes... Segundo ele, para exercer a competência delegada, a Justiça estadual precisa de mais estrutura e pessoal. Não há números precisos sobre esse impacto... Para o presidente do TRF-3, desembargador Newton De Lucca , a competência delegada é indispensável

"A demanda e os valores de processos federais na Justiça estadual são pequenos porque as varas que julgam por competência delegada estão em municípios menores", deduz o presidente da Associação dos Juízes... Segundo ele, para exercer a competência delegada, a Justiça estadual precisa de mais estrutura e pessoal. Não há números precisos sobre esse impacto... Para o presidente do TRF-3, desembargador Newton De Lucca , a competência delegada é indispensável

Em “O § 3º do artigo 109 da Constituição Federal e os desafios da conciliação em matéria previdenciária na Justiça Estadual”, Takahashi apresenta o estágio atual da conciliação e destaca a importância... Ainda acerca do tema previdenciário, o juiz federal substituto Bruno Takahashi estuda a conciliação, em face do INSS, no âmbito da chamada “competência delegada”... da colaboração conjunta dos atores envolvidos - juízes estaduais, juízes federais, advogados e procuradores federais - para a melhoria qualitativa e quantitativa dos acordos

O cumprimento da competência delegada pelo art. 109 , § 3º , da CF atrasa a prestação jurisdicional das ações da Justiça Estadual... Em certas Comarcas o índice de ações de competência delegada chega perto de 70% dos feitos... todos os juízes do Estado quanto ao acúmulo de ações de competência delegada, que foi objeto de artigo publicado recentemente no jornal Gazeta do Povo

O parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem... comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, deveriam ser julgados pela Justiça Estadual naquelas comarcas onde não havia Justiça Federal instalada... Todavia, acabou predominando, na jurisprudência, a tese de que o procedimento da Lei 10.259 /2001 não poderia mesmo ser aplicado na Justiça Estadual

delegada existente no art. 109 da CF/88 , tal como ocorre com os executivos fiscais e com as ações previdenciárias... Os magistrados também foram recebidos pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, que demonstrou posição favorável à adequação do art. 32 do atual Código Eleitoral , na perspectiva da competência delegada... O objetivo é ampliar a participação dos magistrados federais na Justiça Eleitoral. Mobilização A atuação dos juízes federais nas zonas eleitorais foi tema de reuniões em Brasília

De acordo com o juiz federal Sérgio Wanderley, o art. 109 , I , da Constituição Federal tem foro federal os crimes praticados contra empresa pública federal... Federal em Alagoas, acolhendo parecer do Ministério Público Estadual... da Justiça Federal, explica o magistrado

Conforme se extrai da decisão agravada, a Julgadora monocrática considerou a inconstitucionalidade superveniente do artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , relativa à competência delegada, em virtude... As dificuldades circunstanciais de cada comarca em particular não tem o condão de afetar a norma do artigo 109 , § 3º , que, embora incluída na Constituição Federal antes da regra prevista no inciso LXXVIII... A magistrada havia declinado da competência de julgar processos previdenciários, enviando mais de mil ações para a Justiça Federal, em Porto Alegre

A Justiça Estadual e a competência delegada O Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, apresentou em Porto Velho o trabalho Adoção de estratégias de crescimento para a Justiça Estadual... Proposto na Reunião do Colégio em Araxá (MG), o trabalho do grupo buscou sugerir propostas para solução de obstáculos existentes na dinâmica processual da competência delegada (prevista no Art. 109 , 3º... Federal se vale da estrutura da Justiça Estadual, sem precisar despender recursos financeiros para isso