Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA ( ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )... § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , na fração máxima, em favor da Recorrente MARIANA DA Silva SALVADOR, com a consequente redução da pena imposta ao delito do tráfico de drogas, concessão do regime inicial... concedida , de ofício, para: a) afastar a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas, na primeira fase da dosimetria, em relação a ambos os Recorrentes; b) aplicar a redutora prevista no art. 33

caput, da Lei n. 11.343 /2006 e 14 da Lei n. 10.826 /2003... reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da violação do domicílio do acusado, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolvê-lo das imputações relativas aos crimes do art. 33... A boa intenção dos policiais e a apreensão de droga não justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa como asilo inviolável da pessoa (art. 5º, XI). 4

"De modo que melhor se amolda ao caso a conclusão pela aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei 11.343 /06, cujo dispositivo é voltado a hipóteses como a presente... caput, c/c art. 40 , III , ambos da lei 11.343 /06... Ao STJ, defensoria objetivou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A liminar foi indeferida

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acolheram a tese defensiva no sentido de absolvê-lo pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), ante as dúvidas acerca... /06, art. 28 )– de menor potencial ofensivo – com consecutiva remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para prossecução... Em julgamento de Recurso de Apelação Criminal de n.º 0002379-18.2020.8.16.0154 , datado em 14.12.2021, de relatoria do Desembargador Thadeu Ribeiro da Fonseca, distribuído para a 4ª Câmara Criminal do

§ 4º , da Lei n. 11.343 /06 , no patamar elegido pelo Juízo de origem. lV - O Plenário do col... Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos

(quatro) anos (arts. 33 da Lei n. 11.343 /06)... caput, da Lei n. 11.343 /2006... Ou seja, não se trata de reiteração específica e nem de contumácia em crimes graves. 4

Aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 ⁄06 em patamar máximo, sendo a reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão, é possível o estabelecimento... No presente agravo regimental o Ministério Público Federal obtempera que " a decisão ora agravada aplicou a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 ⁄06 apenas com base na quantidade de drogas... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 ⁄2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 4

RE 1.347.158/SP - Julgamento: 21/10/2021 Tese fixada: A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343 /06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la... TEMA 1178 - Constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343 /2006

CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE J. P. P., D. A. M. E S. R. S. R

Mostrando maior restrição nos últimos indultos, o atual chefe do executivo ainda vedou expressamente o benefício aos chamados traficantes ocasionais, incursos no § 4º, artigo 33 da Lei 11.343 /06, que... Importante registrar que os demais crimes - artigo 34 e 36 - não são passíveis de indulto , por força do disposto no artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal e artigo 44 da Lei 11.343 /06, tendo... Por fim, é vedada a concessão de indulto ou de comutação aos condenados por crimes hediondos ou outros a eles equiparados, entre os quais se insere o tráfico de drogas sem a incidência do art. 33 , § 4º