Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

1º , I , g , da LC nº 64 /90... Fux explicou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os Tribunais de Contas Estaduais não são aptos a atrair a inelegibilidade da alínea 'g', I art. 1º , da Lei Complementar 64 /90 e... monocrática, negou provimento ao recurso e afirmou que a decisão do TRE-MT não merecia reparos, pois estavam presentes todos os requisitos necessários para a declaração de inelegibilidade prevista no art

CONDENAÇÃO EM 1º GRAU CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LC Nº 64 /90. FATO SUPERVENIENTE... Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 64 /90. Art. 1º, inciso I, alínea l, rejeitada. Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao erário... O art. 1º , I , alíneas e e " g ", da LC 64 /1990 estabelece: Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) E) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial

1º, I e II, do Decreto Lei nº 201/67 c.c. art. 29 , caput, e art. 69 , caput, do Código Penal , por oito vezes... A inabilitação para o exercício de cargo ou função pública de todos os acusados será pautada nos termos da Lei Complementar nº 64 /90, que derrogou o Decreto-Lei nº 201 /67... assinado por Fábio Farias, o ex-prefeito Nilson Areal, recebeu a maior pena, fixada em definitivo em 18 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela pratica dos crimes previstos no art

Lei Complementar n. 64 /90. Posse imediata dos membros da Chapa 1 - OAB Por Você... Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art... Conselho Federal da OAB, negando provimento ao recurso interposto pela Chapa 2 - OAB Ainda Mais Forte, confirmando a decisão da Comissão Eleitoral de São Paulo, e determinando a posse imediata da Chapa 1

Lei Complementar n. 64 /90. Posse imediata dos membros da Chapa 1 - OAB Por Você... Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art... Conselho Federal da OAB, negando provimento ao recurso interposto pela Chapa 2 – OAB Ainda Mais Forte, confirmando a decisão da Comissão Eleitoral de São Paulo, e determinando a posse imediata da Chapa 1

A ação, ajuizada pela Promotora de Justiça Eleitoral Anelise Grehs Stifelman, tem fundamento no art. 1º , inciso I , e , da Lei Complementar nº 64 /90, tendo em vista a condenação com trânsito em julgado... 1º , da Lei Complementar nº 64 /90 devem ser apreciadas conforme a legislação vigente ao tempo do pedido de registro de candidatura, não importando que o fato gerador da restrição tenha ocorrido antes... pelo crime contra a Administração Pública previsto no art. 50, I e art. 50, parágrafo único, I, ambos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano

Carlos Eduardo Cauduro Padin, entendeu que começou a contagem dos oito anos de inelegibilidade previsto no art. 1º , I , l , da Lei Complementar nº 64 /90... De acordo com o art. 13 da Lei 9.504 /97, é possível a substituição do candidato considerado inelegível, caso novo pedido seja apresentado até 10 contados do fato

22 , XVI , da LC nº 64 /90) e Representação por Conduta Vedada (art. 73 , inciso IV , e § 10, da Lei nº 9.504 /97) contra os agentes públicos estaduais e municipais responsáveis pela conduta ilícita... 13 de agosto, o “Novo Programa Renda Cidadã” em Goiânia, sendo que iniciará uma caravana para a entrega de 64 mil cartões do programa em 49 dos maiores municípios goianos, entre os dias 26 de agosto e 1º... judicial, que seja fiscalizada a realização dos eventos e, posteriormente, após as devidas apurações, sejam propostas Ações de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder político e econômico (art

razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter julgada procedente por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, contra si, representação em processo... 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar nº 64 /90, por decisão transitada em julgado proferida em 04/08/2014, pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, nos autos da Representação nº 40... 1º , I , e , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter sido condenado, por decisão transitada em julgado em 18/04/2011, por crime militar contra a administração pública, conforme decisão do Tribunal de

razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter julgada procedente por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, contra si, representação em processo... 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar nº 64 /90, por decisão transitada em julgado proferida em 04/08/2014, pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, nos autos da Representação nº 40... 1º , I , e , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter sido condenado, por decisão transitada em julgado em 18/04/2011, por crime militar contra a administração pública, conforme decisão do Tribunal de