Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

Ademais, a verba não possui caráter indenizatório, pois não se destina a compensar o beneficiário de dispêndios suportados em decorrência do exercício do cargo... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – MAGISTRATURA – REMUNERAÇÃO – SUBSÍDIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAIS – AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Pagamento de auxílio a... pelo de 2021 e a proteção insuficiente em face da omissão do Poder Executivo na inclusão de indicadores exatos de feminicídios e letalidade policial impõem a necessidade de restabelecimento do modelo anterior

Porém, é inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sem a efetiva comprovação de prejuízo... às disposições legais para concluir que "a Medida Provisória n. 2.245-45/2001, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911 /1994, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos decorrentes do exercício... uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: se" as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores

Este juízo deve ser anterior, fundamentando a decisão que defere a quebra do sigilo". *******************************************************************************************************************... Desse modo, não parece adequado admitir que, mesmo no exercício de suas funções, possa um membro da advocacia proferir discursos de ódio ou ofensas sem nenhuma relação com o caso tratado... caso da advocacia, é a própria Constituição da Republica que a prevê como indispensável à administração da Justiça - merece proteção diferenciada, a fim de se evitar embaraços indevidos ao seu pleno exercício

de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)... A Assembleia Geral de Credores, portanto, tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido... Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência

Disse que havia alugado um veículo Tracker e que o deixou com seu compadre Lucas no dia anterior. Na data dos fatos, Lucas foi devolver-lhe o automóvel... Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa... diminuição de pena do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano, 10 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento

Agora, o § 9º foi julgado totalmente inconstitucional, não sendo mais permitido o pagamento indenizatório das horas de espera... Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT) e questionava constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Federal nº 13.103 /2015, denominada “Lei dos Caminhoneiros”, que tratava do exercício... A redação anterior, previa que essas horas de espera que não eram computadas na jornada de trabalho, seriam pagas como indenização ao motorista, na proporção de 30% do salário-hora, sem a incidência de

Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito... Nesse sentido, é equivocado qualquer entendimento de que se conclua que seu exercício possa acarretar alguma punição ao acusado... o terceiro prejudicado saber que anterior negociação eventualmente poderia ter sido entabulada

Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito... Sinistro ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Ocorrência. Possibilidade de execução pelo juízo laboral... DESTAQUE: O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação

Outro detalhe importante é que, se houver valores em atraso de anos anteriores, eles serão cobrados junto à taxa atual... Após o pagamento da taxa, é possível obter a emissão do CCIR nas unidades do Incra ou pela internet... Somente após a confirmação da operação de pagamento, será emitido o CCIR válido, com o status de "Quitado"

VIII , do Decreto n. 3.179 /1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25 , § 4º , da Lei n. 9.605... É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação ( bystander ) na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial causadora de impacto ambiental, em virtude... Edição 215 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor