Princípio Federativo. STF em Notícias

TEMA 1137 - Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173 /2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)... RE 1.311.742/SP - Julgamento: 15/04/2021 Tese fixada: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173 /2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid... RE 1.307.053/PE - Julgamento: 23/09/2021 Tese fixada: Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo

A competência municipal para legislar sobre os interesses locais justifica-se, tendo em vista que, no desenho federativo brasileiro, é o ente municipal a base de convivência dos cidadãos, onde lhes são... A legislação municipal, mesmo que sob pretexto de proteger interesse local, há de guardar respeito aos princípios constitucionais pertinentes a cada situação e buscar harmonia com os cenários fático-jurídicos... Para o STF, é prescindível a exclusividade do interesse local, que, inclusive, revela-se de difícil configuração, bastando que se verifique uma preponderância do interesse local

alterava, no tocante às obrigações das empresas prestadoras, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público de telefonia, perturbando o pacto federativo... Considerando que o Supremo Tribunal tem assentado que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor... Afirmou que numa análise da validade jurídico-constitucional de disposições normativas regulatórias, é frequente o aparente confronto entre o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1039/2021 . Disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1039.pdf > ____________________ Quem sou... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO — SISTEMA REMUNERATÓRIO: Isonomia e instituição de subtetos remuneratórios diferenciados para entes federativos distintos — ADI 3855/DF , relator Min... 59 Resumo: A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade... Com informações da assessoria de imprensa do STF... relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Lei federal 9.717 /1998 contém regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência de todos os entes federativos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade... A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco”. Fonte: STF... relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Lei federal 9.717 /1998 contém regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência de todos os entes federativos

Princípio federativo A maioria do colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes... De acordo com o ministro, o artigo 109 é uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos estados... Com informações da assessoria de imprensa do STF

Princípio federativo A maioria do colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes... De acordo com o ministro, o artigo 109 é uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos estados... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo

que, especificamente no que diz respeito às penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, estas serão aplicadas, privativamente, pela autoridade máxima da administração pública no nível federativo... A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ), da proteção à vida e da igualdade de gênero (... Nos exatos termos do voto do relator, “normas que tratem de penalidades devem ser interpretadas restritivamente, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a que

Com informações da assessoria de imprensa do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas... Para o ministro, a previsão de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos