Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa... A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários... flagrante que a colaboração do paciente auxiliou de forma eficaz na identificação de outros indivíduos e na apreensão de produtos do crime, assim como foi valorada pelos julgadores para condenar os réus

Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários... réu... A interpretação ora conferida ao art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas

De acordo com o dispositivo da Lei de Drogas , as penas previstas no parágrafo 1º do artigo 33 podem ser reduzidas de um sexto a dois terços caso o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se... Confirmando jurisprudência majoritária das turmas criminais do STJ, a seção considerou que, enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, eventuais ações contra o réu não podem... curso no caso de medidas de caráter precário – a exemplo das prisões cautelares, nas quais se admite a utilização desses processos, pois não se exige, em tais situações, a afirmação inequívoca de que o réu

Trata-se, ademais, de réu primário, sem antecedentes, que, até agora, não demonstrou intenção de escapar da responsabilidade penal ou de obstruir as investigações, estando a empresa, aparentemente, em... Lado outro, trata-se de recorrente primário, de bons antecedentes, ao qual foi imputado uma única conduta de corrupção passiva, não havendo elementos suficientes para indicar que irá reiterar na prática... O Tribunal antecedente manteve a decisão impugnada, nos termos da seguinte ementa (fl. 91): MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA EMPRESA, DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 METROS - AUSÊNCIA

Acusado Eriques Crime Tráfico Na primeira fase, atento as circunstâncias judiciais, previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , vislumbro que o acusado é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes... Dessarte, majoro as penas dos réus em 1/3, ficando as penas dos réus para o crime de tráfico em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pecuniária de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias- multa... antecedentes, sendo-lhe as circunstâncias judiciais favoráveis

e sem antecedentes... de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e homologou um acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e um acusado confesso, primário... A magistrada determinou a verificação “da atual situação da ação penal instaurada perante o juízo federal” e recebeu a informação de que o homem havia se tornado réu e o processo tramitava em uma Vara

Acrescente-se que a aplicação da redutora depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se de dique a atividades delituosas nem integre organização criminosa... Na primeira fase, as penas-base podem ser fixadas no mínimo, pois ambos são primários e não ostentam antecedentes criminais, MIZAEL tem apenas registro de processo em andamento (fls. 40), sendo a quantidade... Por seu turno, inaplicável ao caso a figura do tráfico privilegiado, para a qual "exige-se que o acusado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização

Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Não há, na norma de caráter primário, autorização para que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais desempenhem atividades como as de receber demanda espontânea, realizar diagnóstico, prescrever ou... Portanto, nesse aspecto, inexiste comando secundário em abstrato que, pela só existência, vulnere os preceitos normativos primários que disciplinam as atividades de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais

Apesar do uso do canivete, não se olvida que o ofendido se desvencilhou do acusado - primário e de bons antecedentes - sem a ajuda de mais ninguém, sequer de alguma arma, e o bem foi devolvido à vítima... Não houve emprego de arma de fogo e o instrumento de que se valeu o réu para ameaçar a vítima tem o tamanho de metade de uma caneta... clausura provisória pelo Magistrado, após mais de 2 anos de liberdade do agente, sem prévio requerimento policial ou pedido do Ministério Público, tampouco o descumprimento das condições a que foi o réu

Quanto à minorante do tráfico privilegiado, cumpre salientar que são condições para que o condenado faça jus à referida diminuição da pena: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades... PARTICIPAÇÃO QUE NÃO DENOTA HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DA SUBSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE EM 2/3. MAJORANTES DO ART. 40 , III E VI , DA LEI N. 11.343 /2006... seja de conhecimento o domínio da localidade por facção criminosa, não há na denúncia, na sentença ou no acórdão nenhum apontamento de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus