Reincidência Criminal em Notícias

O valor conferido à agravante da reincidência não é fixado pela legislação penal, mas o seu quantum deve guardar proporcionalidade relativamente à pena-base, evitando-se o direito penal do autor. 7... Acerca do tema: " O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal . "( HC 128693 AgR, Relator (a): Min... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) " O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal . "( HC 123430 , Relator (a): Min

Houvesse, poderia ser que o paciente tomasse outras decisões, não se arriscando a continuar um processo criminal sobre ele. [...]... ACÓRDÃO QUE JULGA O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PUBLICADO. MARCHA PROCESSUAL AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA... As repercussões e vantagens do acordo de não persecução penal, no plano material, principalmente em relação à não caracterização da reincidência, autorizam sua aplicação aos processos em curso quando da

desta capital), do qual se abstrai a reincidência do apelante, e n. 34.581/2008 (7a Vara Criminal desta urbe), acerca do qual o juízo a quo silenciou... Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantenho a compensação integral... de informação processual, bem como considerando o teor das razões recursais (11. 186v), noto que o réu possui duas condenações com trânsito em julgado oriundas dos processos n. 64.144/2014 (4a Vara Criminal

Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum... 3º , do Código de Processo Civil , tendo em vista a alteração da jurisprudência dominante desta Corte em relação às ações penais que tenham tramitado ou que estejam atualmente em trâmite nas varas criminais... imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos, de modo que são inaplicáveis as normas que regulam o Direito Penal e a Execução Criminal

REINCIDÊNCIA. INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... A propósito, cumpre lembrar que "[...] a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar" (PExt no HC 270.158/SP , Rel... A propósito, cumpre lembrar que" [...] a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar "(PExt no HC 270.158/SP , Rel

As repercussões e vantagens do acordo de não persecução penal, no plano material, principalmente em relação à não caracterização da reincidência, autorizam sua aplicação aos processos em curso quando da... requisitos objetivos, o que possibilita o oferecimento do acordo, pois trata- se de crime cuja pena mínima é inferior a 4 anos (art. 2º , II , da Lei 8.137 /90 c/c art. 71 do Código Penal ); não há reincidência... ; não há elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou habitual; tampouco há notícias de que tenha sido beneficiado por transação penal ou suspensão condicional do processo

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. NÃO ACOLHIMENTO... REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... WASHINGTON WETHERALL ALVEZ, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJ/SC, assim ementado (e-STJ, fls. 1.559-1.564): "APELAÇÃO CRIMINAL

Acórdão embargado, já que, a robusta prova colhida durante a instrução criminal dá conta de que os réus associaram-se, em quadrilha armada, para o fim de cometer e controlar o cometimento de inúmeros delitos... Na segunda fase, devido à reincidência do réu, (conforme certidão de fls.204), aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena em: 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão... Na segunda fase, ante a reincidência do réu (conforme certidão de fls. 204),aumento a pena em 1/6, perfazendo em 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa

Ademais, "extrai-se do § 2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta" ( RHC n. 161.251/PR , relator Ministro Ribeiro Dantas... DESTAQUE É nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas definitivamente não condenadas... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Investigação criminal. Quebra de sigilo telemático. Provedora de aplicação. Facebook

A pena base foi agravada em virtude de o crime ter ocorrido em um domingo à noite, pelo emprego de veneno e motivo fútil, além da reincidência do réu... Em decisão unânime, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de homem que envenenou e matou dois cachorros pertencentes a uma vizinha na cidade de Itararé