Antecipacao de Tutela em Notícias

A teor do disposto nos artigos 995 , parágrafo único , e 1.019 , I , do Código de Processo Civil , o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela... Por conseguinte, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, renovando o pedido indeferido em Primeira Instância; e no mérito, pelo provimento do agravo. Junta documentos. É o relatório... Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Cleriston Arruda de Araújo júnior, menor impúbere representado pela genitora Adeysiane Pedro da Silva Araújo

Por fim, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela... autoral, pelo que condeno o INSS a: (I) conceder em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial com os seguintes dados: ESPECIE Amparo ao deficiente DIB 6/12/2017 (DER) DIP 1º/6/2022 Dada a tutela

Deferindo assim o pedido de antecipação de tutela determinando que o plano autorize o fornecimento e arque com os custos do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina).

No dia 31 de Maio, um Escritório de Advocacia em Minas Gerais, obteve decisão favorável da 21ª Vara Cível Federal, ao alegar irregularidade em Concurso Público. O fato ocorreu em Belo Horizonte-MG , em um concurso Público Federal para a vaga de Professor Universitário. O candidato realizou a prova escrita e a banca examinadora não apresentou o Cartão de Respostas Esperado e tão pouco apresentou os critérios objetivos com pesos e pontos atribuídos a cada item avaliado. Na peça a advogada alegou que : "Ainda que se trate de prova subjetiva, devem ser assegurados pela banca critérios objetivos na forma de correção da prova afim de assegurar a transparência, garantindo assim a legalidade do certame e reduzindo a subjetividade da correção das provas , todavia o concurso do CEFET se mostra abusivo e violador dos princípios que regem a atuação da Administração." Analisando os argumentos apresentados o Juiz proferiu decisão favorável, autorizando o candidato a participar das demais etapas e obrigando

dos efeitos da tutela posteriormente revogada... a matéria no direito previdenciário - trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação... de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento

Nesses precedentes, apontou a ministra, concluiu-se que a adoção de entendimento diverso desvirtuaria o próprio instituto da antecipação de tutela, tendo em vista que um de seus requisitos legais é a inexistência

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA , para o especial fim de suspensão dos efeitos da Portaria DIRAP nº XXXXXX/XXX, de XX/XX/2021 e restabelecimento provisório da reforma... A União deverá comprovar nos autos o cumprimento da tutela deferida no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

De acordo com o processo, a Justiça Estadual em Praia Grande/SP, em competência delegada, havia julgado o pedido procedente e concedido antecipação da tutela para a implementação do benefício.

A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside... de tutela posteriormente revogada... desta Corte é firme no sentido da possibilidade de restituição à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela

de tutela posteriormente revogada... desta Corte é firme no sentido da possibilidade de restituição à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela... revogada ou rescindida, o entendimento das Turmas de Direito Privado se amparou, inicialmente, na jurisprudência do STJ que, para dirimir o debate acerca da devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela