Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

O acórdão recorrido entendeu que "a inelegibilidade prevista na alínea 'g' do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades) pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos Tribunais... inciso I , alínea ‘g’ da LC 64 /90, haja vista a ausência de decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente, que, no caso, seria a respectiva Câmara Municipal"... O Estado de Sergipe, embargante, aponta a suposta divergência entre decisões da 1ª e da 2ª Turmas

No julgamento do Recurso 729744, o voto da maioria dos ministros decidiu pela impossibilidade de incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1.º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar n.º 64... Apenas para que se tenha ideia, disposições legais como a prevista no art. 5.º, incisos I, III, e IV da Lei de Crimes Fiscais, que configura como infração contra as leis de finanças públicas, deixar de... 86% dos casos de inelegibilidade referem-se à rejeição de contas pelos Tribunais de Contas, órgão que vem ganhando destaque no cenário nacional, pois como revelou recente pesquisa realizada pelo IBOPE, 90%

O acórdão recorrido entendeu que "a inelegibilidade prevista na alínea 'g' do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades) pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos Tribunais... inciso I , alínea ‘g’ da LC 64 /90, haja vista a ausência de decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente, que, no caso, seria a respectiva Câmara Municipal"... Afirma, ainda, que"o próprio regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Bugre/MG prevê o prazo de 90 dias para deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas"

326 do Código Eleitoral ), bem como tornará o responsável inelegível, em caso de condenação (art. 1º , I , letra e, item 4 , LC 64 /90)”... adverte também que “a prática da intolerância religiosa na propaganda eleitoral pode configurar o crime de injúria eleitoral, com pena de detenção de até seis meses, ou o pagamento de 30 a 60 dias-multa (art

326 do Código Eleitoral ), bem como tornará o responsável inelegível, em caso de condenação (art. 1º , I , letra e, item 4 , LC 64 /90)”... adverte também que “a prática da intolerância religiosa na propaganda eleitoral pode configurar o crime de injúria eleitoral, com pena de detenção de até seis meses, ou o pagamento de 30 a 60 dias-multa (art

O acórdão recorrido entendeu que "a inelegibilidade prevista na alínea 'g' do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades) pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais... inciso I , alínea ‘g’ da LC 64 /90, haja vista a ausência de decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente, que, no caso, seria a respectiva Câmara Municipal"... Afirma, ainda, que"o próprio regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Bugre/MG prevê o prazo de 90 dias para deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas"

O acórdão recorrido entendeu que "a inelegibilidade prevista na alínea 'g' do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades) pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais... inciso I , alínea ‘g’ da LC 64 /90, haja vista a ausência de decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente, que, no caso, seria a respectiva Câmara Municipal"... O descumprimento da regra, fixada no caput do artigo 1º da lei, implica multa para as operadoras que varia entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão por estabelecimento penal. O relator indeferiu a liminar

Por exemplo: 1... E o artigo 21 assim versa: Até que seja criada a nova classe processual prevista no art. 14 desta Resolução, os pedidos de tutela provisória serão autuados, no Processo Judicial Eletrônico, na classe Ação... /90, pois a competência nesse caso desloca-se para o juízo das representações que ensejam a cassação do registro ou diploma, em função das sanções dos §§ 4º e 5º do artigo 73 da Lei das Eleicoes

- Consulta formulada pelo deputado federal Cabo Sabino (PR - CE): "Para fins da desincompatibilização do servidor público, com licença remunerada, em cumprimento a Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º... Os servidores públicos que quiserem concorrer às Eleições Municipais de 2016 devem se desincompatibilizar nos prazos contidos na Lei Complementar nº 64 /90 ( Lei de Inelegibilidade )... - Consulta feita por Julio Luiz Baptista Lopes: “1 - Qual é o prazo para desincompatibilização dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta

- Consulta formulada pelo deputado federal Cabo Sabino (PR - CE): "Para fins da desincompatibilização do servidor público, com licença remunerada, em cumprimento a Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º... Os servidores públicos que quiserem concorrer às Eleições Municipais de 2016 devem se desincompatibilizar nos prazos contidos na Lei nº 64 /90 (Lei de Inelegibilidades)... - Consulta feita por Julio Luiz Baptista Lopes: “1 - Qual é o prazo para desincompatibilização dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta