Prisão Cautelar em Notícias

cautelar seria necessária para garantir a ordem pública. 2... mediante invasão da residência da vítima e com efetiva violência física, além de já ostentar condenação transitada em julgado por crime contra o patrimônio, razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar... de 6 anos não justifica o relaxamento da prisão preventiva.”

A prisão temporária não pode ser utilizada como meio de prisão para averiguação ou em violação ao direito à não autoincriminação, pois caracteriza abuso de autoridade, na medida em que representa instrumento... em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares... em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares

ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 21 /STJ. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 /STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO... prisão por excesso de prazo na instrução”. 3... Não prospera a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia cautelar, já que, nos termos da Súmula 21 /STJ, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da

Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 60.354 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLDO... Sustenta que a parte reclamante foi beneficiada com a concessão de prisão domiciliar pelo Superior Tribunal de Justiça ( HC 811.163 -STJ) e que, por tal razão, "estando em liberdade, não há qualquer prejuízo

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá... São Paulo, SaraivaJur, 2023, p.91) “Também cumpre sublinhar que sua aplicação não se restringe as decisões que tenham por objeto as prisões cautelares, sendo exigível sua observância a toda e qualquer... (Grifei) Não se desconhece que o principal objeto do art. 315 é a decisão que aprecia o pedido de segregação cautelar

cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo... formar seu juízo de convicção à luz das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao passo que os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, ressalvadas as provas cautelares... inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão... PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI... justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese

Informações do inteiro teor: Cuida-se de decretação da cautelar máxima pelo Magistrado diante do pedido do Ministério Público, durante a audiência de custódia, de conversão da prisão em flagrante em cautelares... Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4... Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação

[Jurisprudência] STJ: prisão em flagrante decorrente do fenômeno da serendipidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 663.191/PR , decidiu que é “válida a prisão em flagrante... Na espécie, a medida cautelar inicial de interceptação telefônica visava à apuração de prática de delitos praticados por associação criminosa de agentes públicos que deveriam fiscalizar a prática de contrabando... A jurisprudência desta Corte que admite válida a prisão em flagrante e demais provas alcançadas em razão do fenômeno da serendipidade, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente

Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP... É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5... INOVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. N ÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO