Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

Antecedentes: o réu é tecnicamente primário e eventual condenação com trânsito em julgado posterior ao cometimento do novo fato não pode ser considerada como maus antecedentes... Antecedentes: o réu é tecnicamente primário e eventual condenação com trânsito em julgado posterior ao cometimento do novo fato não pode ser considerada como maus antecedentes... Antecedentes: o réu é tecnicamente primário e eventuais processos pendentes de condenação transitada em julgado não podem ser levados em consideração para fins de maus antecedentes, em razão do princípio

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias

possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2... De acordo com o disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários... Assim, uma vez reconhecida a primariedade do réu e o tráfico em pequena escala, mostra-se proporcional a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima. 3

Réu primário, sem antecedentes. Ausência de alteração fática. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6... RÉU PRIMÁRIO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1... Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu

Em agravo regimental, a 5ª turma do STJ manteve a decisão, por considerar que a causa especial de diminuição de pena é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a... Primário. Quase 06 anos de pena. Tivemos que ir via até o STF para conseguir reduzi-la a um pouco menos de 02 anos, em regime aberto. Detalhe: réu estava preso desde agosto de 2020... No STF, o defensor apontou que considerar que o réu se dedica a atividades criminosas em face de anotação na ficha criminal pelo delito de uso de drogas é notadamente ilegal e irrazoável, tendo em vista

Além do castigo penal, o lavrador de 53 anos, primário e sem antecedentes ainda foi obrigado a replantar a área de mata nativa degradada... Também afirmou que o réu, pelas suas condições, tem a garantia do benefício da dúvida

Isso porque foi juntada FAC (folha de antecedentes criminais) do réu sem qualquer anotação... Portanto, na hipótese de eventual condenação, o juiz deve fixar o regime aberto ou semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 2º ‘’b’’ ou ‘’c’’ do CP , já que o réu é primário e circunstâncias judiciais são... Logo o réu apresenta bons antecedentes, devendo a pena-base fixada no mínimo legal, já que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do código Penal são favoráveis

Preliminarmente, ao apreciar o pedido do writ, asseverei: Trata-se de réu primário e de bons antecedentes... Afirmou que “nos autos, descreve-se conduta com os traços característicos de atuação na qualidade de “mula” do tráfico, onde o recorrente, tecnicamente primário, foi abordado pela polícia após a localização

autoridades policiais, permitido, sem embargo, o cumprimento do mandado prisional, fatos que demonstram, inequivocamente, cooperação à eventual persecução penal, aliadas às condições pessoais do agente – Réu primário... primário, bons antecedentes e residência fixa –, bem como à falta de cumprimento, pelo Estado, das regras contidas no Código de Processo Penal e na própria Lei de Execução Penal , a liberdade provisória... Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido. 1

Trata-se de réu primário. Todavia, a diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (cocaína e crack) autos evidencia circunstância capaz de justificar o aumento da pena... é primário (conforme folha de antecedentes juntada em apenso próprio), todavia, diante da apreensão de considerável quantidade de duas drogas distintas, quais sejam,32,0g de cocaína repartidas em 50 porções... TJSP, por sua vez, alterou o acréscimo operado na pena-base e decotou a incidência da minorante prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006, com base na seguinte fundamentação (eDOC 02, p. 13): “O réu