Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Notícias

A sentença reconsiderou decisão monocrática anterior que dava provimento a recurso especial do Ministério Público. A sentença havia condenado o acusado por fatos não narrados na denúncia... Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu Agravo Regimental em favor de assistido da Defensoria Pública da União (DPU), no dia 16 de novembro... De acordo com o magistrado, em sua sentença, o acolhimento do Agravo Regimental da DPU está em “consonância com a jurisprudência firmada nesta corte”

Agravo regimental improvido. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 5013975-25.2XXX.404.0XX0 , 8ª Turma, Des... DESTAQUEI Em recente julgamento, a 8ª Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus interposto por terceiro... Em segundo, como processo de execução que é, a Lei nº 7.210 /84 prevê como cabível a interposição de agravo de execução

Ação Cível Originária (ACO) 683 Relator: ministro Edson Fachin União x Estado do Ceará Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo... Recurso Extraordinário (RE) 602584 – Agravos Regimentais – Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Agravante: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo Interessados: União e outros Agravo regimental... O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação "as questões incidentais de prejudicialidade, condições do recurso cabível à defesa, do trânsito em julgado, da causa de interrupção da prescrição

O relator afirmou que a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial lá apresentado pela defesa, não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência... regimental”, apontou... perspectiva, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental

O relator afirmou que a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial lá apresentado pela defesa, não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência... regimental”, apontou... perspectiva, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental

negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu embargos infringentes opostos contra acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal... A despeito da insurgência do agravante quanto à decisão monocrática que rejeitou os embargos infringentes, é necessário registrar que o próprio Plenário, ao julgar a AP 470 QO-décima primeira/MG (DJe de... Inicialmente, a Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo de resposta para juntada de documentos complementares pela defesa

Ele deixou claro no voto que isso só é possível em inquéritos, ações penais, petições e extradições, e unicamente nas hipóteses em que não for cabível o agravo regimental ou quando não vier a ser admitido... O ministro disse que a própria Constituição autoriza o Plenário a julgar HC que questiona decisão monocrática de outro companheiro do tribunal... Nas palavras dele, o poder de se dar uma decisão monocrática se tornou “absoluto”. “Estado de direito não comporta soberanos”, disse. “O ministro Marco Aurélio diz que o relator é um reizinho

Para o ministro, no entanto, o recurso só é cabível em decisão não unânime que seja de mérito... O habeas foi apregoado conjuntamente com o agravo regimental nos embargos infringentes apresentados na AP 863 , na qual o parlamentar foi condenado pela 1ª turma do STF, em maio do ano passado, a 7 anos... Estará em discussão relevante questão: se cabe HC contra decisão monocrática de ministro. Veja, em detalhes, como foi o julgamento desta quarta

“O recurso é cabível em qualquer decisão desfavorável ao réu”, afirmou. Diante disso, votou pelo provimento do agravo regimental e pelo cabimento dos embargos infringentes... Também votou pelo provimento do agravo regimental o ministro Ricardo Lewandowski... Caso No agravo regimental, a defesa questiona decisão do ministro Edson Fachin que julgou inadmissíveis os embargos infringentes apresentados contra o acórdão da Primeira Turma do STF que, em maio de 2017

Conversão em agravo regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido... Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3... Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( AI nº 788.612/SP -AgR, Primeira Turma, DJe de 16/11/12 – grifei). Obs